Bruxelas insta Portugal a transpor lei de proteção dos animais de laboratório

"Há numerosas falhas com as leis nacionais" na Estónia, Alemanha, Portugal, Roménia, Eslováquia e Espanha, refere a Comissão Europeia

A Comissão Europeia instou esta quinta-feira Portugal e cinco outros Estados-membros a transpor corretamente para o direito nacional as regras da União Europeia em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Bruxelas diz que a legislação nacional "não inclui disposições em matéria de inspeções nem garante que os procedimentos que impliquem um nível elevado de dor só possam ser provisórios"

Bruxelas aponta que a diretiva deveria ter sido transposta até 10 de novembro de 2012, mas quase seis anos depois "há numerosas falhas com as leis nacionais" na Estónia, Alemanha, Portugal, Roménia, Eslováquia e Espanha.

No caso de Portugal, precisa o executivo comunitário, a legislação nacional "não inclui disposições em matéria de inspeções nem garante que os procedimentos que impliquem um nível elevado de dor só possam ser provisórios".

Bruxelas dá dois meses aos seis Estados-membros para responder, após o que poderá enviar um parecer fundamentado, última etapa de um processo de infração antes do recurso ao Tribunal de Justiça da UE

Lembrando que a legislação em causa "garante um elevado nível de bem-estar animal, salvaguardando, ao mesmo tempo, o bom funcionamento do mercado interno" e visa também "reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e exigir que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível", Bruxelas dá dois meses aos seis Estados-membros para responder, após o que poderá enviar um parecer fundamentado, última etapa de um processo de infração antes do recurso ao Tribunal de Justiça da UE.

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