Bruxelas exige taxa aeroportuária igual para residentes e estrangeiros

Comissão Europeia dá dois meses a Portugal para "harmonizar" a taxa do aeroporto de Lisboa, de um euro, que considera violar normas de não discriminação e de livre circulação dos cidadãos dos estados-membros

Pedro Sousa Tavares
© NUNO FOX/LUSA

A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado a Portugal no qual é exigido que a taxa do aeroporto de Lisboa, no valor de um euro, seja aplicada "em conformidade com as regras da UE". Ou seja: sem qualquer tipo de discriminação entre residentes e não residentes. Na prática, a aplicação desta ordem obrigará as autoridades nacionais a cobrarem a taxa também a residentes ou, em alternativa, a extingui-la por completo.

Em causa está a cobrança de um euro nas chegadas internacionais ao aeroporto de Lisboa, no âmbito da taxa Municipal Turística aprovada em 2014 pela Câmara Municipal de Lisboa, da qual estão isentos os residentes em Portugal.

"Nos termos da lei portuguesa, atualmente a taxa só se aplica aos não residentes em Portugal. A aplicação da taxa aeroportuária a não residentes em Portugal, por si só, é contrária aos artigos 18.º e 21.º do TFUE, uma vez que constitui uma discriminação em razão da nacionalidade", afirma a Comissão em comunicado. "Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da UE", avisa.

Os artigos 18.º e 21.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais conhecido por Tratado de Lisboa, estipulam, respetivamente, que é proibida "qualquer discriminação com base na nacionalidade" e que "todos os cidadãos dos estados-membros terão o direito de de deslocarem e residirem livremente dentro do espaço da União Europeia".

" A nossa preocupação é assegurar que o direito nacional é conforme com o direito europeu", acrescentou ao DN fonte da Comissão, explicando que a primeira notificação "foi enviada já há cerca de dois meses".

Tal como avisa a Comissão, caso Portugal não adote as medidas recomendadas será aberto um processo de infração no Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual decidirá a sanção ou valor pecuniário da mesma a aplicar ao país. Em 95% dos casos, os países acabam por acatar as recomendações antes de se chegar a esse ponto.

Atualizada às 15.12 com declarações de fonte da Comissão Europeia e explicações sobre eventual evolução do processo