Descentralização. Municípios querem discutir "decreto e a decreto" e renegociar competências das freguesias

Já há 180 municípios convencidos dos benefícios da descentralização de competências da Administração Central. Mas falta limar muitas arestas na Lei, que a ANMP quer renegociar

Quem julgou que a lei publicada seria lei aplicada, enganou-se. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deixou claro nesta terça-feira, na Batalha, que quer "renegociar a descentralização até à consensualização, decreto a decreto", e por isso propõe "reabrir o trabalho de negociação e elaboração do Decreto-Lei das Freguesias, antes da sua promulgação e entrada em vigor". Na verdade, é como se estivesse a devolver à procedência essa "encomenda", uma vez que, de acordo com Manuel Machado, presidente da Câmara de Coimbra que lidera a Associação, "apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros , não está consensualizado com a ANMP nem foi precedido de um trabalho articulado entre as partes".

O autarca falava aos jornalistas no final da primeira reunião do conselho diretivo da associação, lembrou que esta Lei Quadro da Descentralização, "no seu artº 44, estabelece a obrigatoriedade de consensualização com a ANMP, para todos e cada um dos decretos-lei setoriais". Ora, sem esse trabalho entre as partes envolvidas, a solução foi enviar ao governo uma proposta de renegociação.

"Estamos a abrir uma frente de trabalho - Governo, ANMP e ANAFRE - para um setor muito especial, que não se trata da descentralização administração central para as freguesias mas das admissões municipais para as freguesias", sublinhou Manuel Machado. "É indispensável que o decreto setorial seja muito preciso sobre as atribuições e competências de cada um dos órgãos", acrescentou.

O Conselho Diretivo da ANMP - que nos últimos dois anos negociou com o Governo a criação desta Lei Quadro (50/2018, 16 de Agosto), que estabelece o modelo de descentralização de um conjunto de 21 áreas setoriais da Administração Central para a Administração Local e entidades intermunicipais - considera a descentralização administrativa "uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas". De resto, Manuel Machado acredita que "poderá permitir ao país evoluir de uma forma equilibrada, no sentido da aproximação da gestão do Estado aos cidadãos".

Até à data aceitaram a transferência de algumas novas competências um total de 180 municípios, que passam a gerir localmente todos os processos inerentes à Educação, por exemplo. Ou seja, o que até agora eram responsabilidades do Ministério da Educação, no que concerne à gestão dos edifícios escolares do ensino secundário, ou 2º e 3º ciclos, passa a ser da competência das autarquias que aceitaram a transferência dessa responsabilidade, acompanhada dos respetivos fundos.

"Estabelecemos neste processo um período transitório de ajustamento. Cada um dos decretos setoriais tem datas diferentes de entrada em vigor, que vai até ao dia 2 de janeiro de 2021. Este período transitório é muito importante, para que um número de municípios que não tiveram condições para aderir, desde já, ao exercício das funções, o possa fazer mais tarde".

A verdade é que neste primeiro semestre de 2019 todos os órgãos municipais deverão pronunciar-se sobre este nova Lei Quadro. Porém, cada uma das autarquias tem até 2021 (em limite) para se pronunciar.

Batalha, o exemplo da descentralização

Paulo Batista Santos, presidente do Município da Batalha, recebeu em casa a discussão de um dos temas que lhe é mais caro. De resto, no seio dos autarcas do PSD, também ele é um entusiasta da descentralização: o município a que preside desde 2013 foi pioneiro nesse campo. Em 2014, avançou para a municipalização da Educação. "As nossas escolas e os nossos alunos só ficaram a ganhar, com esta proximidade", disse ao DN, no final da reunião da ANMP. Há cerca de um mês, o executivo aprovou por unanimidade o reforço de mais competências. Os eleitos do PSD, PS e do CDS viabilizaram todas as propostas em matéria de descentralização nos domínios das vias de comunicação, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros, gestão do património e estacionamento. O autarca espera agora que Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) possa acompanhar essa tendência e receber novas competências.

O autarca social-democrata não se cansa de apontar os bons resultados que a descentralização lhe tem trazido: "o Município da Batalha foi o primeiro da região a dispor de estruturas de atendimento ao cidadão (Espaço do Cidadão e Loja do Cidadão) e um dos primeiros a receber novas competências na área da Educação", recorda.

"Estamos convictos de que estas tarefas são melhor desempenhadas a nível local com vantagem para a qualidade e eficiência nos serviços em causa". Para além disso, não lhe faltam ideias para aplicar, no futuro. No caso das vias de comunicação e da gestão do património imobiliário público sem utilização, a autarquia aposta na gestão de algumas estradas nacionais, bem como passar a administrar os edifícios desativados e praticamente em ruínas do Instituto da Vinha e do Vinho, na vila da Batalha. Paulo Batista Santos acredita que "a requalificação urbana e ambiental daquele espaço" estará finalmente ao alcance do município que lidera. E que é sempre apontado como exemplo quando se fala de descentralização.

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