Advogados de Rui Pinto consideram que prisão preventiva contraria diretivas europeias

William Bourdon e Teixeira da Mota criticam autoridades portuguesas por irem contra as recomendações da UE para as proteção a denunciantes e anunciam recurso à aplicação da prisão preventiva por não ter base legal

Os advogados que representam Rui Pinto, detido preventivamente desde a semana passada, após ter sido extraditado da Hungria, consideram que não há base legal para a prisão preventiva e apontam ainda que a sua aplicação neste caso vai contra as diretivas da Comissão Europeia relativas à proteção de denunciantes quando os factos tenham interesse público.

Em comunicado, William Bourdon e Teixeira da Mota consideram que a prisão preventiva é injustificada por "não ter base legal adequada". Apontam que "Rui Pinto, no contexto de conversas com a Doyen Sports, voluntariamente recusou qualquer transação, o que exclui o crime de tentativa de extorsão, o único crime que prevê a prisão preventiva".

Os advogados reafirmam que o seu cliente é um denunciante tão importante quanto o que revelou os Panama Papers e reiteram que as alegações de hacking (pirataria informática) pelas quais Rui Pinto está a ser investigado "não podem de forma alguma justificar uma medida como a detenção" numa fase de pré-julgamento. Anunciam por isso que irão apresentar recurso da decisão que levou o jovem de Vila Nova de Gaia a ficar preso após ter sido extraditado de Budapeste.

A defesa de Rui Pinto volta a dizer que em países europeus há vontade de ter a cooperação do homem que ajudou a descobrir crimes no mundo de futebol através da informação divulgada pelo Football Leaks. "Os diferentes procuradores europeus e membros do Eurojust confirmaram a sua vontade de consolidar a cooperação, incluindo com as autoridades portuguesas, a fim de avançar com as principais investigações criminais que só foram abertas graças ao sr. Rui Pinto num gesto de cidadania", afirmam Bourdon e Teixeira da Mota.

Realçando que foi graças a Rui Pinto que "ações criminosas que mancham a indústria do futebol estão a ser identificadas e os seus atores a ser investigados", os advogados dizem que o português "está à disposição dos procuradores europeus que desejem conhecê-lo e ouvi-lo como testemunha, como fizeram os promotores franceses no outono de 2018".

No contexto de denunciante com interesse público, criticam as autoridades portuguesas por não levar em conta as diretivas europeias. "No momento em que um projeto de diretiva da UE recomenda que todos os estados-membros melhorem o nível de proteção legal que concedem aos denunciantes, a detenção preventiva de Rui Pinto em Portugal parece particularmente paradoxal. O projeto, votado por unanimidade pela Comissão da UE em 18 de março, visa estender a proteção aos cidadãos que violem a lei, furando o secretismo, quando o interesse geral possa estar seriamente comprometido. Também prevê conceder o estatuto de denunciante a pessoas que atuem de fora da empresa sob suspeita, como é o caso do sr. Rui Pinto", lê-se no comunicado.

Neste comunicado, anunciam ainda que no dia 1 de abril, às 14 horas, os advogados organizam o debate "Futebol Leaks e a proteção dos denunciantes - o papel de Rui Pinto ", em Lisboa, em que vão participar Ana Gomes, deputada no Parlamento Europeu, e Antoine Deltour, principal denunciante do LuxLeaks.

Na sexta-feira passada, a juíza de instrução criminal Maria Antónia Andrade aplicou a medida de coação mais gravosa prevista na lei ao suspeito de 30 anos, por considerar existir o perigo concreto de continuação de atividade criminosa, perturbação do inquérito e perigo de fuga. Rui Pinto, que foi detido com base num mandado de detenção europeu emitido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), está indiciado pela prática de quatro crimes: acesso ilegítimo, violação de segredo, ofensa à pessoa coletiva e extorsão na forma tentada.

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