Vistos "gold" e hipocrisias

De acordo com a Comissão Europeia, 19 dos 27 Estados-membros da União oferecem um modelo de vistos "gold", permitindo a residência e a circulação no espaço Schengen a troco de investimento, este com valores situados entre os 60 mil euros na Letónia e 1 milhão e 250 mil euros nos Países Baixos. Entre 2011 e 2019, 132 mil estrangeiros extracomunitários terão beneficiado destes programas, com valores de investimento nestes Estados da União que atingem mais de 21 mil milhões de euros. Não se trata, portanto, de um detalhe, tendo em conta o número de envolvidos e o valor em causa, como a economia portuguesa e especialmente o imobiliário atestam nos últimos anos.

A par dos vistos "gold", Portugal procurou também, à semelhança de Espanha, um percurso de restituição histórica da nacionalidade portuguesa em relação aos descendentes de judeus portugueses expulsos de território nacional, há mais de cinco séculos, processo criado em 2013 através "da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral", como se lê na alteração promovida pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho. Tratou-se de uma alteração legislativa aprovada pela unanimidade da Assembleia da República, então do CDS ao Bloco de Esquerda, e que contou com diversos pareceres no processo legislativo, desde logo do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, sem que quaisquer objeções tenham sido então apontadas.

Ambos os processos têm sido recentemente referidos, e provavelmente mal associados entre si, no contexto das sanções decretadas pela União Europeia a cidadãos russos, como represálias pela invasão do território ucraniano. No primeiro caso, está-se perante uma ferramenta de captação de investimento e de capitais, cuja legitimidade pode ser naturalmente discutida, mas a propósito da qual seria simplesmente hipócrita descartar ou apoucar os benefícios económicos que trouxe. No segundo caso, em que não há qualquer contrapartida de investimento, a motivação é estruturalmente distinta e provém da ideia de reparação histórica e de recomposição de uma herança cultural.

É moralmente discutível trocar uma autorização de residência por investimento imobiliário ou pela criação de empresas e emprego em Portugal? Mas se estes factos objetivos não permitem a um investidor em território nacional residir legalmente em Portugal, o que o deveria permitir, sendo um modelo que foi mantido por três governos e parlamentos depois daqueles que o aprovaram? Ou dever-se-ia deixar simplesmente ao zelo e arbítrio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a decisão sobre a entrada e residência no país?

É sempre perigoso decidir com base em circunstâncias conjunturais. Agora foram aparentemente descobertos os oligarcas russos... E os demais? A venda de empresas públicas monopolistas ou quase monopolistas em Portugal ao Estado chinês ou o acolhimento ilimitado de fundos com proveniência de Angola e do seu regime não é também um sinal de respeito manso por outras oligarquias?

Há poucos dias, uma antiga ministra da Administração Interna veio queixar-se publicamente por ter sofrido "pressões" de deputados em relação à legislação nacional sobre a atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus portugueses, que afinal terão sido textos de opinião publicados nos jornais. Na verdade, só lhe ficou mal. Com a sua entrevista, confirmou-se apenas que quem não é capaz de enfrentar o que sente como pressões não serve para membro do Governo e que provavelmente ficou por fazer uma eventual participação ao Ministério Público. Nada de recomendável, portanto.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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