Por uma defesa do voto eletrónico

A recente confusão e o distrate dos votos de mais de uma centena de milhares de portugueses que votaram fora de Portugal devem fazer refletir sobre o exercício do direito de voto de uma forma mais estrutural. Isso não deve substituir a análise do processo concreto e as suas responsabilidades. Mas, estas, antecipam-se: um grupo de representantes de partidos resolveu substituir-se na sua decisão ao procedimento previsto na lei, dispensando o envio da cópia do cartão de cidadão acompanhando o voto enviado por correio por quem vive fora de Portugal. E ninguém fez nada quanto a isso, nem o Ministério da Administração Interna nem a Comissão Nacional de Eleições, que necessariamente saberiam do processo. Nem sequer os partidos, através dos seus representantes pagos com dinheiros públicos para o processo eleitoral, desde logo no momento em que os votos foram apurados, misturando todos. Antecipava-se, portanto, a decisão do Tribunal Constitucional sobre o tema, que nem poderia ser outra.

É um episódio, pouco dignificante é certo. Mas agora valeria a pena, para o futuro, equacionar como podemos atualizar o exercício do direito de voto, momento forte e estrutural da democracia.

Hoje temos uma ferramenta nova, da qual até há alguns anos não dispúnhamos e da qual muitos países não beneficiam. Chama-se cartão de cidadão, um documento arrancado a ferros aos grilhões corporativos da própria administração pública, por um conjunto de governantes que viram bem o seu potencial e a sua justificação e utilidade, desde logo Alberto Costa, António Costa, João Tiago Silveira e Maria Manuel Leitão Marques, na Justiça, na Administração Interna e na Modernização Administrativa, no período de governação 2005-2009, um documento criado pela Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

Este documento simboliza um poder acrescido de cada um de nós, já que a nossa autenticação civil deixa de ser apenas a física e presencial, mas pode ser também uma outra, apta para o meio digital. O que foi mais recentemente complementado com novas ferramentas, como a Chave Móvel Digital, como meio adequado de autenticação dos cidadãos perante autoridades públicas.

Sabemos que a liturgia do voto, presencial, continua a ser estrutural para muitos. E nada tenho a opor quanto a isso, a não ser quando essa convicção, convertida em fé pública e em discurso administrativo, limita efetivamente o direito de voto de outros.

Creio assim que há duas tarefas fundamentais a fazer, para um funcionamento mais liso da nossa democracia.

Uma é a garantia da atualização permanente dos cadernos eleitorais, a serem devidamente expurgados, regularmente, dos eleitores que já não existem, desde logo a bem da certeza dos números da abstenção e da utilidade direta dos votos expressos.

A outra é a possibilidade de ser permitido o voto por meio eletrónico, usando o cartão do cidadão e as ferramentas a ele associadas.

Os detratores desta última possibilidade usarão os argumentos conhecidos: a eventual fraude informática, a menor capacidade de se avaliar que o voto se trata efetivamente de uma decisão e do exercício de um direito inteiramente pessoais, a redução da dignidade e do simbolismo associados ao direito de voto presencial.

Fará sentido hoje, em função de uma profissão de fé no presencialismo, limitar o exercício do voto? E permitir, na prática, abusos de Estado como este recente, da anulação de largas dezenas de milhares de votos devido a lapsos e equívocos da própria "administração eleitoral" em sentido amplo, para além dos que devam ser associados aos próprios eleitores?

Legislar e governar para o país que existe num dado momento nem sempre é fácil, já que legisladores, governos e administração padecem sempre de um hiato confortável, que os leva a defenderem-se da mudança com o que é e com o que sempre foi. Mas mudar o modo de se votar, garantindo alternativas e mais acesso e proximidade, não seria impossível - seria apenas uma mudança difícil e exigente, mas daquelas que ficariam para o futuro.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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