Os direitos linguísticos, um quarto de século depois

Quando a Organização das Nações Unidas celebrou o Dia Mundial dos Direitos Humanos, no passado dia 10 de dezembro, dei comigo a revisitar a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, também conhecida como Declaração de Barcelona (DB). Este documento foi assinado em junho de 1996, pela UNESCO, o PEN Internacional (PEN: Poets, Essayists, Novelists) e outras organizações não governamentais, e visou, especialmente no que se refere a línguas ameaçadas de extinção, garantir a possibilidade de "corrigir os desequilíbrios linguísticos com vista a assegurar o respeito e o pleno desenvolvimento de todas as línguas e estabelecer os princípios de uma paz linguística planetária, justa e equitativa, como fator fundamental da convivência social", de acordo com a Introdução.

No ponto 1 do artigo 1.º, a DB define "comunidade linguística" como "toda a sociedade humana que, radicada historicamente num determinado espaço territorial, reconhecido ou não, se identifica como povo e desenvolveu uma língua comum como meio de comunicação natural e de coesão cultural entre os seus membros". Ainda no ponto 5, define-se "grupo linguístico" como "toda a coletividade humana que partilhe uma mesma língua e esteja radicada no espaço territorial de outra comunidade linguística, mas não possua antecedentes históricos equivalentes, como é o caso dos imigrantes, dos refugiados, dos deportados, ou dos membros das diásporas".

Do texto, que é extenso e complexo, destacaremos também o artigo 3.º, que, no ponto 1, declara como "direitos linguísticos inalienáveis dos indivíduos", "o direito a ser reconhecido como membro de uma comunidade linguística; o direito ao uso da língua em privado e em público; o direito ao uso do próprio nome; o direito a relacionar-se e associar-se com outros membros da comunidade linguística de origem; o direito a manter e desenvolver a própria cultura". O n.º 2 estabelece que os "direitos coletivos dos grupos linguísticos" incluem "o direito ao ensino da própria língua e da própria cultura; o direito a dispor de serviços culturais; o direito a uma presença equitativa da língua e da cultura do grupo nos meios de comunicação; o direito a serem atendidos na sua língua nos organismos oficiais e nas relações socioeconómicas".

Poderemos, num primeiro momento achar que a DB tem pouco a ver com Portugal, habituados que estamos a considerá-lo um pequeno país, o de fronteiras mais antigas e provavelmente o mais culturalmente coeso e monolingue da Europa. No entanto, rapidamente nos apercebemos de que, além da maioritária, temos pelo menos a comunidade linguística dos falantes de mirandês e diversos "grupos linguísticos": os que vieram de países de língua oficial portuguesa na segunda metade da década de 1970 e aqueles que, sobretudo a partir da década de 1990, têm encontrado em Portugal porto de abrigo ou de passagem. E são muitos. A comunidade surda, falante de língua gestual portuguesa, dificilmente se enquadra em uma destas categorias.

25 anos volvidos sobre a assinatura da DB, importa refletir sobre como são atualmente observados (ou não) os direitos linguísticos, não apenas em Portugal (onde, apesar de tudo, nos últimos anos, temos assistido à sua afirmação progressiva), mas também em outros países (como a França) de uma Europa que, assumindo-se como baluarte das liberdades e garantias dos cidadãos, vai dando sinais inquietantes de intolerância e fobia linguística. Fica, assim, traçada a agenda das primeiras crónicas de 2022.

Feliz ano novo!

Professora e investigadora, coordenadora do Portal da Língua Portuguesa

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