Os caminhos para o desenvolvimento da península de Setúbal  

A criação da NUT III para a península de Setúbal, como forma de garantir mais investimento neste território da Área Metropolitana de Lisboa, tem sido um dos temas que mais se têm destacado no debate político regional. A ascensão deste debate só pode ser entendida como o reconhecimento da profunda discriminação a que sucessivos governos votaram este território e o assumir do erro que o PSD, no governo, cometeu, em 2013, ao extinguir esta unidade territorial, e a omissão do governo PS por não ter ainda apontado soluções concretas para o problema.

A reconstituição de uma NUT III ― sem alterar a estrutura administrativa que define a AML seria meio caminho andado para garantir o acesso a mais fundos no apoio ao investimento público e às empresas neste território. Este processo deve ser acompanhado da elaboração de estudos para a criação de uma nova NUT II que inclua a península, reforçando, desta forma, o acesso a financiamentos comunitários e aumentando a sua majoração.

Importa, no entanto, questionarmo-nos sobre as razões que levaram a que esse investimento público não tivesse acontecido até 2013, quando a península constituía uma NUT.

O desenvolvimento económico e social neste território (ou a falta dele) depende, sobretudo, de vontade política (ou da sua falta). Este é o contexto em que importa perguntar se alguém se lembra de algum investimento público significativo aqui realizado nas últimas três décadas.

Para quem acompanha esta realidade económica e social, é inevitável reconhecer que o único investimento público continuado e qualificador tem sido suportado pelas autarquias, que têm, aliás, assumido, desde sempre, a necessidade de se dotarem de instrumentos de planeamento que definam orientações e prioridades claras.

É, sem dúvida, a aposta no investimento público, designadamente em grandes projetos capazes de gerar e atrair outros investimentos apoiados por benefícios fiscais e financeiros, que permitirá o desenvolvimento deste território, mas isso só depende, insisto, da vontade política de quem governa. E não temos de inventar muito, porque o diagnóstico está feito há bastante tempo e os projetos identificados, dos quais são exemplos o novo aeroporto, a plataforma logística ou uma nova travessia rodoferroviária do Tejo.

Reivindicaremos sempre a criação da NUT III. A falta dessa NUT não pode, contudo, justificar a falta de investimento.

Isso seria o que se chama tapar o sol com a peneira.

O que não podemos é continuar a ter uma situação de indefinição, com o governo a evitar, a todo o custo, uma clarificação sobre o caminho a seguir. A própria comissária responsável pela pasta da Coesão e Reformas, a portuguesa Elisa Ferreira, evita esclarecer qual é a sua opinião, mas sempre vai dizendo ser importante que "não se percam as energias todas a negociar qualquer coisa para o ano de 2028, quando, nos próximos anos, Portugal tem três vezes o investimento que tinha, e algum dele não está sequer condicionado espacialmente. Que não se concentre mais atenção nessa discussão do que no plano de desenvolvimento para a região". Mais importante: afirma, em entrevista que concedeu ao jornal O Setubalense, que a "organização das NUT, dentro de determinados parâmetros, é uma opção dos países", o que só pode ser lido como uma indicação de que a responsabilidade de promover esta imprescindível alteração pertence, inequivocamente, ao governo.

Tem razão a senhora comissária. Falta, agora, que o governo a ouça e promova o já tardio e obrigatório debate com os municípios da península de Setúbal para que se avance, decisivamente, na adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento desta região.

Se for com a necessária (re)constituição de uma NUT para este território, então que assim seja.

Presidente da Câmara Municipal de Setúbal

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