O meu interesse é legítimo

A razão pela qual escrevo este texto é porque tenho um interesse, direto, no assunto. Eu gostava que houvesse, em Portugal, um enquadramento legal para atividade de lobby. E gostava porque essa é a minha profissão, em Bruxelas.

É bom que as coisas sejam claras desde o princípio. É legítimo ter interesses num determinado assunto; é legítimo defendê-los e, para tanto, expô-los; é expectável e exigível que quem o faz o declare. E que quando o faz junto de quem decide, que os outros possam sabê-lo. Estas deviam ser as regras do jogo. É assim lá fora, não é em Portugal. Agora que há uma oportunidade de que sejam, seria um sinal errado que se a desperdiçasse.

Comecemos pelo meu interesse. Em Bruxelas, tenho representado empresas, associações e organizações junto de quem decide as políticas europeias. A deputados, comissários, embaixadores, funcionários das instituições europeias ou representantes dos governos, tenho dito, em nome de quem represento, por que razão esta ou aquela iniciativa legislativa ou política é considerada, por quem represento, positiva ou negativa, justificada ou injustificada. Em quase dez anos de atividade, raras (para não dizer nenhumas) vezes alguém se recusou a falar comigo. Se o quisesse fazer em Portugal, não saberia como fazer. Nem eu nem os meus potenciais interlocutores, porque não há enquadramento. Não é ilegal, mas não tem regras. E onde não há regras, o certo e o errado confundem-se com enorme facilidade. Normalmente para benefício do errado.

Um dia de greve é legítimo, uma manifestação é legítima, um abaixo-assinado é legítimo, uma reunião com um ministro ou um deputado são legítimas. E isso não se confunde com terem razão. Trata-se de legislar sabendo o que as partes interessadas pensam sobre o assunto. É a isto que se chama lobby. Aquilo com que muitas vezes se confunde é outra coisa. Tem nome, tem definição no código penal e não vai acabar só porque se regula o lobby. Mas pode acabar a confusão entre as duas coisas.

A Assembleia da República tem, neste ano, por força dos projetos do PS e do CDS, a oportunidade de começar a regular o assunto. Ambas as propostas têm falhas, mas é muito melhor discutir a qualidade das regras do que não ter regras nenhumas. A lei pode ser testada e melhorada; a falta de lei, não. Se se respeitarem alguns princípios básicos, como o registo de interesses para quem se quer reunir com decisores políticos (advogados a fazer lobby incluídos), registo das reuniões com decisores (sem revelar o conteúdo, obviamente), identificação clara do que cada um representa quando se reúne com decisores, e se evitar complicar demais (deixando os advogados num limbo perigoso, impondo regras absurdas sobre a organização comercial das empresas, ou impondo que todos partilhem o mesmo com todos - o que é diferente de permitir que o que é público seja só partilhado com alguns), podemos ter um regime mais participado e transparente. Dificilmente se compreende que alguém seja contra.

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