Uso do Conselho de Segurança para destruir o Conselho de Segurança

Aquilo a que nós, no Irão - o alvo de um regime de sanções vicioso e indiscriminado - temos assistido por parte da actual administração americana, é bastante simples: não existe uma grande visão para uma comunidade global alternativa. A inconstância e imprevisibilidade dos EUA nada têm que ver com a implementação magistral da teoria dos jogos. Pelo contrário, quer se trate da sua (má) gestão na abordagem à COVID19 a nível interno ou da sua insistência em minar a paz e estabilidade a nível internacional, o actual regime de Washington não tem qualquer plano real, excepto atacar frontalmente aqueles que se mantêm fiéis ao Estado de direito.

A abordagem dos EUA à Resolução 2231 do Conselho de Segurança da ONU, que aprovou - sendo esta inseparável do Plano Compreensivo de Acção Conjunta (JCPOA sigla em inglês), também conhecido como o acordo nuclear iraniano - é um exemplo disso mesmo.

Em Julho de 2015, Irão, Estados Unidos, Rússia, China, Reino Unido, França e Alemanha assinaram um acordo histórico com o propósito de desfazer todas as preocupações relacionadas com a natureza exclusivamente pacífica do nosso programa nuclear que, por sua vez, aliviaria o povo iraniano de sanções desumanas e injustas. Como parte da JCPOA, os EUA e outros signatários também co-patrocinaram, conjuntamente, a Resolução 2231 do Conselho de Segurança da ONU, que abrange o acordo nuclear - e na qual estão incluídas na íntegra, as 90 páginas do acordo -consagrando assim o acordo no direito internacional. No entanto, em Maio de 2018, a administração dos EUA declarou que tinha optado unilateralmente pela "cessação da participação" no JCPOA. Desde então, o Irão e o resto da comunidade internacional ficaram na extraordinária posição de ver os EUA tornarem-se o primeiro governo na história da ONU que, não só viola uma resolução vinculativa que ele próprio patrocinou, mas também pune os governos e empresas que respeitam o direito internacional, implementando as suas provisões. Como avisei o Conselho de Segurança no mês passado, este status quo não é desejável nem sustentável. Encontramo-nos assim numa encruzilhada.

A campanha de desinformação da Administração dos Estados Unidos - incluindo reivindicações falsas e forjadas relativamente a um consenso regional - sobre as consequências dos restantes signatários da JCPOA que mantêm as provisões do acordo - incluindo a normalização da cooperação do Irão em matéria de defesa com o mundo em Outubro - é um estratagema para ofuscaras suas reais motivações, mais malévolas: tendo fracassado em acabar com a Resolução 2231 após mais de dois anos da mais brutal "pressão máxima" alguma vez imposta a uma nação - incluindo privar o povo iraniano do acesso a medicamentos e equipamento médico em plena pandemia, considerada a mais mortífera a que o mundo assistiu em muitas décadas - os EUA esperam agora abusar da sua má interpretação das provisões da mesma resolução que abandonaram em 2018, para finalmente a destruir. Este comportamento profundamente malicioso por parte dos EUA é evidente em toda a ONU, organização que procuram usar para efectivamente destruir o corpo mundial.

Há várias questões-chave e consequências a considerar nesta equação.

Antes de mais, pode perguntar-se porquê ou como o colapso de uma única resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre um assunto restrito se relaciona com o quadro geral. E, sobretudo, seria um retrocesso geracional para a causa do multilateralismo se o Conselho de Segurança fosse intimidado a comprometer a sua própria resolução. A menos que todos os poderes respeitem os princípios pelo qual o Conselho foi criado para representar, este não pode desempenhar as suas funções, nem qualquer nação pode reconhecer a sua autoridade.

Não devemos esquecer que o mesmo regime dos EUA também se retirou fatuamente da OMS durante a pior pandemia global, mas agora procura conduzir o processo de reforma da OMS, para desgosto dos seus aliados ocidentais mais próximos.

Se for permitido aos EUA continuar neste caminho, o mundo caminhará em direcção a uma lógica do "poder faz a razão". E embora isto possa parecer apelativo aos Guerreiros Frios na procura de novos alvos, mesmo essa norma tem os seus limites. Ambas as superpotências do século passado testemunharam o desgastar da sua influência internacional na sua derrota militar no Afeganistão, um país com um PIB 14 vezes menor do que as receitas anuais da Apple Inc.

Vimos também nos últimos anos como a administração dos EUA - paralelamente ao seu ataque às instituições internacionais e aos acordos - procurou suplantar o direito internacional com as suas próprias leis internas. Na prática, isto significa que é agora o Tesouro dos EUA, e não os governos nacionais europeus, que decide com quem as empresas europeias podem fazer negócios - seja ao abrigo da Resolução 2231 ou do seu próprio gasoduto North Stream.

Embora até agora tenham sido principalmente os EUA a procurar expandir a jurisdição das suas leis internas, não há nada que sugira que irá manter um monopólio sobre ela. Com a abertura desta caixa de Pandora e com a complacência de alguns governos nacionais, não é difícil imaginar um futuro onde tanto cidadãos comuns como empresas privadas possam acabar por ter de enfrentar a aplicação extraterritorial de múltiplas e crescentes séries de leis domésticas - que restringem as viagens internacionais, o comércio e o investimento num passo retrógrado para o nosso mundo globalizado.

Assim, a comunidade internacional em geral - e o Conselho de Segurança das Nações Unidas em particular - enfrenta uma decisão importante: mantemos o respeito pelo Estado de direito, ou regressamos à lei da selva?

Embora o Irão tenha provado a sua resistência e resposta decisiva ao bullying coercivo, estou confiante de que, nas próximas semanas e meses críticos, os membros do Conselho de Segurança refutarão a luta de campanha de uma administração americana sitiada para transformar o que foi a conquista diplomática do século XXI num exercício de futilidade, e no decorrer desse processo, aniquilar o que resta do multilateralismo e do direito internacional.

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Irão

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