Marcação CE: afinal o que é europeu (ainda) não é assim tão bom

A marcação CE não significa que o produto foi testado e aprovado pela Comissão Europeia e é, por isso mesmo, uma falsa garantia de segurança para os consumidores. Para que não se leia nesta mais do que na verdade representa, a DECO PROTESTE propõe a remoção da marcação CE dos rótulos dos produtos.

Comprar um produto produzido no Espaço Económico Europeu é sinónimo de qualidade, mas também de controlo e vigilância de todos os processos, materiais e conteúdos destes produtos - não fosse o quadro normativo europeu bastante exigente no que diz respeito a qualidade e segurança. Este é, regra geral, o pensamento dos consumidores europeus. Perante a panóplia de regulamentos e normativas que referem a qualidade de a segurança de produção e desempenho de equipamentos e produtos como prioridade máxima do mercado interno, o consumidor assume que a marca CE lhe garante a fiabilidade do produto. Tal seria no mínimo expectável dos reguladores europeus.

Contudo, a DECO PROTESTE e outras organizações congéneres europeias detetam que nem sempre o mesmo rigor que dita os padrões restritos de qualidade e segurança, rege também a atribuição desta certificação. Concluímos que o processo de atribuição da marcação CE é pouco eficaz.

A DECO PROTESTE entende que na génese do problema se encontra (i) a relativa falta de independência dos avaliadores que atribuem o selo; (ii) uma vigilância do mercado insuficiente; (iii) numa marcação que se destina apenas à avaliação por parte dos reguladores e autoridades inspetoras nacionais, e não à apreciação do consumidor.

Talvez não seja a marcação que esteja a ser mal utilizada, uma vez que efetivamente falamos de produtos produzidos no espaço económico europeu - errada sim é a relação entre a marcação CE e a garantia da segurança e fiabilidade do produto.

Os produtos controlados pela União Europeia recebem este selo de marcação CE para circularem no mercado único, mas não há aqui garantia de que cumpram com o que prometem. Alias os estudos realizados pela DECO PROTESTE confirmam isso mesmo, quando encontram produtos à venda que apesar de terem a marcação CE são perigosos. É preciso informar os consumidores desta desproporcionalidade entre o pendor de uma marcação como esta e o sentido de segurança que lhe atribuímos.

Em virtude desta situação, a DECO PROTESTE e as suas congéneres, em parceria com as associações representantes do setor na Europa, lançaram a campanha #notsogoods e propuseram um desafio corajoso à Comissão Europeia: a remoção por completo desta marcação das informações fornecidas ao consumidor no rótulo do produto. Em simultâneo, devem ser garantidos os procedimentos necessários para comprovar a segurança dos produtos à venda no mercado europeu.

A informação deverá chegar a quem se destina apenas, e não ser um instrumento utilizado como garantia para o consumidor. Estamos a passar uma mensagem errada ao consumidor final que em nada reflete a realidade da mesma. Para além disso, não vemos qualquer utilidade na instrumentalização de um requisito legal.

Deste modo, propomos que a marcação CE seja apenas incluída na informação técnica do produto, ficando assim visível apenas às autoridades nacionais competentes em matéria de segurança e qualidade de produtos de consumo.

A defesa do consumidor sugere também que figure na agenda da Comissão Europeia a análise de mecanismos alternativos que sejam capazes de garantir aos consumidores a segurança dos produtos que adquirem. Só assim poderemos apresentar garantias aos consumidores e permitir que a UE seja o paradigma de regulação em segurança, higiene e qualidade no consumo.

Artigo por Rita Rodrigues, Responsável de Relações Institucionais da DECO PROTESTE

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