Uma crítica, uma constatação e um apelo sobre a greve dos juízes

1.É de começar pelo princípio: os juízes tinham razão; os magistrados do Ministério Público também; e os funcionários judiciais igualmente. Na verdade, só nos pode envergonhar reformas feitas a prestações, como aconteceu com a reforma do sistema judiciário, sem a integração de todos os seus contextos e variantes.
A Lei de Organização do Sistema Judiciário, intensamente pensada e trabalhada no âmbito do governo anterior, deveria ter sido implementada apenas, e só apenas, depois de os estatutos profissionais estarem revistos e publicados, depois de os sistemas informáticos estarem testados e de as infraestruturas estarem organizadas. Era condição de sucesso pensar sistemicamente (daí falar-se em "sistema" judiciário) e não casuisticamente, apenas com o objectivo narcisista de colocar o nome e a fotografia na história.
Continuamos a mostrar que somos um país de remendos, com ambições pequeninas e que não aspiramos a ir além do curto prazo. Ou seja, além do tempo de duração de um governo...

2.Mas os juízes perderam a razão por terem aceitado, há seis anos, a entrada em vigor da reforma judiciária sem os seus estatutos aprovados, ao contrário do que lhes tinha sido prometido.
E esquecem-se de que ao agitarem o estandarte da greve anunciada, como a seguir o farão, por certo, os magistrados do MP e os funcionários judiciais, estão a agravar o seu problema de legitimação social.
As profissões judiciárias (e nesse rol temos de incluir os advogados e os solicitadores, que não fazem greve por melhores salários, porque dependem do mercado, mas que um dia destes vão fazer barulho por causa dos valores do apoio judiciário) precisam de se credibilizar e de serem reconhecidas numa sociedade cada vez mais vigilante e exigente.

3.Os juízes anunciam a greve porque querem ganhar mais. Percebe-se. Todos querem, legitimamente, o mesmo.
E escrevem uma carta ao primeiro-ministro em que, em vez de exigirem um sistema de justiça que funcione, pedem que interfira na obtenção de uma solução para as suas carreiras "com impacto orçamental reduzido"!
Afirmam, para se justificarem, que se trata da "definição básica de um órgão de soberania", o que não é rigorosamente verdade, porque os órgãos de soberania são os tribunais. Só que o problema está justamente aí, no modo como os tribunais fazem a dita "justiça" e resolvem os conflitos e os diferendos!
Há uma percepção generalizada, por vezes injusta, de que as coisas não funcionam, ou seja, que a justiça é feita tarde e a más horas e que, a agravar as coisas, há alguma arrogância e pesporrência em quem por lá anda.
O que as pessoas esperam não é greves de juízes por questões salariais. O que esperam é que as profissões judiciárias e o poder político se entendam para prestarem um serviço de qualidade e socialmente relevante.

4. Para evoluirmos é preciso um grande debate nacional sobre a justiça, que inexplicavelmente está silenciado. Os políticos raramente mencionam o sistema de justiça nos seus discursos e a justiça só é tema quando serve de pretexto para a guerrilha institucional entre governo e oposição.
Enquanto isso, as profissões judiciárias andam acima de tudo preocupadas em robustecer as suas lógicas de interesses corporativos.

5.Precisamos de tribunais geridos profissionalmente como qualquer outra organização. Precisamos de tecnologias novas com alguma inteligência artificial em certas áreas específicas. Precisamos de adequar muitas instalações de tribunais. Precisamos de criar uma jurisdição periférica para resolver conflitos de proximidade, com tribunais municipais a cargo dos municípios. Precisamos de resolver de vez o cancro da acção executiva... Precisamos de integrar a jurisdição administrativa na jurisdição comum... Precisamos... Precisamos...
E, para pensar nisto tudo, precisamos de mobilizar intelectualmente os reformistas e organizar um segundo Congresso para a Justiça e para a Cidadania, na esteira daquele que se realizou em Dezembro de 2003.
E depois sim, com as suas conclusões, faz então sentido interpelar o poder político, responsabilizá-lo pela falta de meios que tem afectado o sistema, escudado na lógica miserabilista de umas finanças públicas sem dinheiro para nada.
É preciso reafirmar, sem descanso, que um sistema de justiça de qualidade tem de estar entre os serviços básicos que um Estado socialmente responsável deve providenciar. Sem desculpas de merceeiro. E se não houver dinheiro para a justiça, então haja coragem e declare-se a insolvência do Estado!

6.Enquanto andam todos entretidos nas suas pequenas teias de interesses, ocorre--me um apelo de último recurso.
Sr. Presidente da República: apesar de o seu convite para um Pacto para a Justiça ter sido olimpicamente ignorado, que tal, seguindo o exemplo do Presidente Jorge Sampaio, passar das palavras à acção e começar a chamar a São Bento os intervenientes relevantes do judiciário, sentando-os todos à mesma mesa?
Talvez assim se chegue lá!...

Dos convidados

Mais em Opinião

Brand Story

Tui

Mais popular

  • no dn.pt
  • Opinião
Pub
Pub