Taxa municipal de proteção civil: da irresponsabilidade política

O Bloco de Esquerda sempre esteve contra a taxa de proteção civil implementada pela governação PS de António Costa e Fernando Medina em Lisboa. As razões para tal posição sempre foram claras: sujeitar à tributação como taxa a prestação de serviço genérico e não individualizável, sem que fosse possível descortinar o seu carácter sinalagmático. Seria o mesmo que, por absurdo, cobrar uma taxa municipal pela prestação de serviços de iluminação pública ou de varredura das ruas, abrindo um perigoso precedente em matéria de tributação municipal. Assim, o município acabava por cobrar um verdadeiro imposto, sem que para tal estivesse habilitado constitucional e legalmente, o que veio a confirmar-se pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017.

O Bloco, no anterior mandato, por duas vezes apresentou propostas na Assembleia Municipal para a declaração de invalidade das normas que instituíram a referida taxa, uma primeira apreciada em assembleia a 13 de outubro de 2015 e uma segunda apreciada e votada a 9 de maio de 2017, aquando da discussão da resposta a dar ao Tribunal Constitucional sobre a matéria. Ambas acabariam rejeitadas com os votos da maioria PS e independentes (Cidadãos por Lisboa, onde pontifica Helena Roseta e o presidente da Junta do Parque das Nações) e a abstenção do PAN.

O BE apresentou as propostas de declaração de invalidade e não propostas de revogação, por esta formulação não ter efeitos retroativos e não assegurar a devolução dos valores indevidamente pagos.

Já neste mandato, o BE propôs na Assembleia Municipal a suspensão da eficácia das normas que permitiam a cobrança desta taxa até à decisão do Constitucional, considerando que a revogação poderia determinar a inutilidade superveniente da lide no Constitucional e consequentemente a não declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pondo em causa a devolução de todas as quantias indevidamente pagas e ainda que haveria que aguardar a decisão do tribunal e mostrar por este órgão respeito institucional. Até este momento, à exceção do Bloco, nenhuma outra força política havia apresentado propostas nesta matéria, sendo novamente esta rejeitada a 14 de novembro com votos da maioria PS, alguns independentes e PAN e abstenção do CDS, do PPM e de dois deputados independentes.

O CDS, que até aqui sempre tinha acompanhado as posições do BE, optou por se abster, anunciando de seguida uma proposta de revogação da taxa a discutir na câmara. O PSD e o PCP, apesar de terem acompanhado a proposta do Bloco na Assembleia Municipal, correram atrás da maior força da oposição e apresentaram também propostas de revogação da taxa na câmara. Naturalmente que o vereador do BE não viabilizou estas propostas de CDS, PSD e PCP por as mesmas serem irresponsáveis ao ponto de pôr em causa a devolução dos valores indevidamente pagos em 2015, 2016 e 2017.

Logo surgiu um coro, com a Dr. Assunção Cristas à cabeça, sobre uma alegada mudança de posição do Bloco. Não, o Bloco não mudou de posição. E muito menos pondo em risco a devolução. É que, para governo da oposição em desgoverno, a Provedoria de Justiça, em 24 de janeiro de 2018, lá acabou por confirmar relativamente à taxa de proteção civil em Portimão, por referência ao ocorrido em Lisboa, que o Constitucional não tem conhecimento de pedidos de fiscalização relativamente a normas revogadas. Assim se vê a leviandade das propostas de CDS, PSD e PCP, que parecem viver ansiosamente qualquer janela de oportunidade para criar ruído, nem que isso prejudique o que dizem defender.

Lisboa, como qualquer comunidade democrática, precisa de oposição nos seus centros de decisão política. No entanto, Lisboa merecia ter nos órgãos municipais melhor oposição. Uma oposição preparada e que não comprometa em nome de uma manchete os interesses que diz defender. O BE, partilhando responsabilidades de governo em Lisboa, não deixará de continuar o trabalho de denúncia e oposição às medidas injustas. Com a determinação e seriedade com que o fizemos até aqui e que este episódio bem demonstra.

Deputado municipal do BE

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