O financiamento dos partidos por todos nós

O financiamento dos partidos políticos voltou à agenda mediática. Temos assim os partidos que deste financiamento beneficiam a debater mais ou menos dinheiro no seu orçamento. De dinheiro que sai do Orçamento do Estado. Discutem assim o detalhe, insistindo em não debater o tema na sua base. Antes do financiamento dos partidos, temos aquilo que se costuma designar como custos da democracia, pelo que convém analisar para onde vai o dinheiro do Orçamento do Estado.

Em primeiro lugar temos os custos dos atos eleitorais. Antes de 1999 a participação enquanto membros de mesas eleitorais era em regime de voluntariado. Independentemente de se defender o voluntariado ou a remuneração, os custos logísticos e humanos com atos eleitorais devem ser naturalmente suportados pelo Estado.

Depois temos os custos do funcionamento das instituições. Tal como no ponto anterior, serão custos que devem ser suportados pelo Estado com definição dos limites, máximos e mínimos, quer de valores remuneratórios quer de funcionários, colaboradores e eleitos.

E chegamos, então, ao financiamento dos partidos políticos, que convém separar em dois. No financiamento fora das eleições, o que está previsto na lei pressupõe situações como angariação de fundos, donativos, estando estes limitados a contribuintes individuais e o próprio valor tem os seus limites, e quotização. Existem outras possibilidades previstas, mas com rígidas limitações, fazendo que a principal fonte de receita dos partidos políticos advenha da designada subvenção estatal, um valor anual indexado aos resultados eleitorais. E apenas os partidos com representação parlamentar ou os que alcancem, em legislativas, 50 mil votos têm esse direito. Os outros têm de viver das receitas próprias. Com as atuais regras existe assim concorrência desleal.

Adicionalmente não pode deixar de ser recordado que os partidos têm direito a outros benefícios, nomeadamente um rol de isenções fiscais (IMI, algum IVA, etc.).

E depois temos as campanhas eleitorais. E embora a lei até pressuponha a angariação de fundos, o que se conclui da mesma, pelas regras e limitações, é que o financiamento das campanhas só é praticamente possível através da subvenção estatal.

O funcionamento dos partidos e as campanhas são largamente custeados por todos nós. Até quem vota em branco ou nulo assume os custos de funcionamento dos partidos e das campanhas. É justo?

Respeitando quem concorde com a exclusividade do financiamento público de partidos e campanhas, a minha visão é oposta. Defendo a exclusividade do financiamento privado, individual ou coletivo, dos partidos e campanhas. De forma clara e transparente.

Os partidos, se têm a aptidão de angariar votos, devem também ter capacidade para angariar donativos para a sua atividade. Sejam definidos limites anuais para contribuintes individuais e coletivos e seja feito através do site da Autoridade Tributária, ficando assim esta com toda a informação, onde o contribuinte poderá escolher o partido (ou partidos) e o valor, respeitando os limites, que pretende doar. E se não for entendido como suficientemente transparente, nomeadamente nos donativos de contribuintes coletivos, que a mesma Autoridade publique esses apoios. Assim: objetivo e transparente.

Em suma, os custos de atos eleitorais e funcionamento das instituições devem ser suportados pelo Orçamento do Estado. As campanhas e funcionamento dos partidos devem ser suportados por receitas próprias.

A atual Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais deveria ainda ser revista, de forma a aligeirar as regras que, se nem os partidos com sólidas estruturas conseguem cumprir, muito menos os partidos de menor dimensão o conseguirão, criando assim mais condições para o que já referi ser concorrência desleal.

Depois de muitos anos fico com a perceção de que a complexidade da lei teve dois propósitos. A manutenção do statu quo partidário parlamentar, evitando que outras forças partidárias emergissem, e dificultar a atividade do PCP, nomeadamente a angariação de receitas da Festa do Avante!.

Fundador da Iniciativa Liberal

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nuno camarneiro

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