'Marinha de duplo uso': uma reflexão

Bens e tecnologias de duplo uso" são aqueles que podem ser usados em aplicações civis e militares. Parece análogo à expressão "Marinha de duplo uso". E a ideia original também: aproveitar bens concebidos com uma finalidade para aplicações em ambas.

Mas no direito e no comércio internacionais de armamento, onde nasceu o conceito, trata-se de aplicar bens e tecnologias declarados para fins civis em armas - para explorar economias de escala pelos fabricantes, ou por Estados legalmente proibidos de aceder a bens e tecnologias para fins militares e que contornam as proibições, importando disfarçadamente bens e tecnologias de duplo uso para fabricar armas.

Na "Marinha de duplo uso", a ideia é contrária: aplicar legitimamente em fins civis meios concebidos para operações militares - o que o ramo faz há séculos. A reputação dos bens de duplo uso é oposta à que a Marinha visa com o seu "duplo uso". Mesmo que o "duplo uso" tivesse sentido inverso - a Marinha submetida à estratégia da Autoridade Marítima (AM) -, acharia infeliz a expressão.

A "Marinha de duplo uso" também não consta da lei, apesar de a expressão surgir no preâmbulo da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) e em textos do ramo. Conclui-se que o legislador não dá à "Marinha de duplo uso" mais do que um valor comunicacional, senão definia-o nalguma norma jurídica.

A Constituição separa as funções de segurança externa - atribuídas às Forças Armadas - das de segurança interna - atribuídas às Polícias. A actual acumulação de cargos dos comandantes regionais da Polícia Marítima com os de comandantes das Zonas Marítimas e a primazia da competência disciplinar estar no Comandante Naval dá poder à estrutura militar sobre uma estrutura policial, o que parece ferir a Constituição.

Não basta ter capacidades; é necessária base legal para as usar, que os polícias usualmente têm e os militares usualmente não têm. Sem ela, os cidadãos visados podem recorrer aos tribunais por violações dos seus direitos e obterem indemnizações e sanções para o Estado, com perdas materiais e de prestígio doméstica e internacionalmente.

Havendo vontade política de separar a Marinha e a AM, admito que o ramo veja aí uma ameaça. Uma forma de a combater será persuadindo o público e os políticos de que sairá mais barato a Portugal que a Marinha continue a incorporar e a dominar a AM.

A existir, considero esta linha de acção ilegítima: há um consumo de recursos (verbas e pessoal) para contrariar intenções ou orientações superiores, o que põe em causa a subordinação das Forças Armadas ao poder político; esses recursos podem ser atribuídos a outras actividades, sobretudo em época de restrições.

E há quem aponte a dualidade da Marinha: quando o principal chefe militar quer exercer a sua autoridade sobre a Marinha, esta afirma a autonomia da AM e até actua através dela (como no aluvião da Madeira); quando essa autoridade não está em causa, a Marinha trata a AM como um seu serviço.

Está por demonstrar que há poupanças para o Estado em combinar a Marinha e a AM. Falta contabilidade analítica para saber como se gastam os recursos que o Governo põe à disposição da Marinha. Mas, a haver, a Marinha devia depender da AM e não o inverso.

Tudo seria mais simples se a Marinha, ultrapassando a visão de que só o é se estiver centrada em meios navais oceânicos, e uma vez satisfeitos os compromissos externos com a NATO, subordinasse as suas orientações à AM - porque parece ser disso que o País mais precisa agora.

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