Legislação que defenda direitos dos cidadãos com capacidade diminuída: precisa-se, urgentemente!

Portugal, Estado de Direito Democrático, Estado-Membro da União Europeia, em pleno século XXI, ainda discrimina os cidadãos com capacidade diminuída.

A atual legislação, em vigor desde 1966, impede que as pessoas com uma deficiência intelectual ou psicossocial, surdez-mudez ou cegueira possam exercer os seus direitos, como votar, casar, procriar ou gerir bens, contrariando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal desde 2009. Efetivamente, esta legislação de 1966 consiste na absoluta coartação do exercício de direitos dessas pessoas, discriminando-as em relação ao cidadão comum. Em consequência disso, os tribunais portugueses continuam a tomar decisões que violam os direitos fundamentais desses cidadãos, não lhes permitindo, sequer, serem ouvidos sobre decisões que dizem respeito à gestão da sua vida, nomeadamente sobre a escolha da pessoa que os representará e gerirá a sua vida (Artigo 143º do código civil).

Com o aumento da esperança média de vida, há cada vez mais pessoas que apresentam deficiências cognitivas que vão desde ligeiras (o que lhes permite tomar decisões sobre a sua vida, ainda que ajudadas) até à total incapacidade, pelo que a legislação deve ser alterada de forma a dar resposta a estas situações. É, pois, urgente alterar a atual legislação que regula o regime de incapacidades, tanto mais que a maior parte dos países europeus já implementou legislação em consonância com o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Está a circular uma petição que "Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída", designadamente:

- O Direito a serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir;

- O Direito a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspetos das suas vidas;

- O Direito a que tudo o que seja feito em sua representação, ou seja, em conformidade com o seu interesse e com a sua vontade;

- O Direito a que qualquer acto praticado, ou decisão tomada, em sua representação, seja o menos restritiva possível dos seus direitos e liberdades;

- O Direito a que a vontade antecipadamente expressa seja respeitada.

São necessárias 4000 assinaturas para que este assunto seja discutido no plenário da Assembleia da República, pelo que incentivamos a que todos subscrevam esta petição, em defesa dos cidadãos portugueses mais fragilizados.

Urge alterar a atual legislação em vigor, violadora dos direitos fundamentais destes cidadãos!

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