Faturas de gás natural: Quem espera, nem sempre alcança

Se é consumidor de gás natural, já terá reparado de certeza que, do valor da sua fatura mensal, faz parte uma taxa, a taxa de ocupação de subsolo. O problema é que deveria ter deixado de a ver na sua fatura em janeiro de 2017.

A taxa de ocupação de subsolo (TOS) é uma taxa fixada e calculada pelos municípios, que tem por base a utilização e aproveitamento dos bens de domínio público e privado municipal. Aqui, inclui-se, entre outros, a ocupação do subsolo pelas redes de distribuição de gás natural. O valor pago nesta taxa reverte na totalidade para os municípios.

Depois de ter sido cobrada durante dez anos aos consumidores, a taxa foi finalmente riscada da fatura para passar a ser paga pelas empresas operadoras de gás natural. Assim definiu o orçamento do Estado de 2017. Ou pensávamos nós. Mais de um ano e meio depois desta resolução, este valor continua inexplicavelmente a ser cobrado e pago pelo consumidor doméstico.

O Orçamento do Estado de 2017 previa um calendário para implementar esta alteração. Neste calendário, deveria fazer-se um estudo de impacto económico e financeiro que avaliasse as consequências da TOS no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas. Ora, este passo foi cumprido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ESRE), que em julho do ano passado, enviou o estudo ao Governo. E, já em 2018, a ESRE atualizou este estudo com base nos dados auditados referentes ao ano 2016 e que foram remetidos à ERSE em outubro de 2017. Esta atualização do estudo foi enviada ao Governo e ao Parlamento.

Assim, o Governo já está a par de quanto vai custar esta alteração e diz estar a acompanhar este processo. Falta alterar o enquadramento legal necessário, alterações essas que ainda terão de passar pelo Parlamento. E há mais de um ano e meio que esperamos por elas.

As distribuidoras reguladas de gás já avisaram que não lhes será possível encaixar o custo da medida. E continuam, por isso, a cobrar ao consumidor a taxa que deveria ser responsabilidade sua.

A TOS pode variar consoante o consumo agregado e de município. Se tivermos em conta a fatura de um casal em que a TOS é de 2,5 euros e multiplicarmos pelos 1,3 milhões de lares, estamos a falar de 3,25 milhões de euros por mês cobrados abusiva e indevidamente aos consumidores.

O que se passa para que ainda nada tenha sido alterado? Por que razão continuam os consumidores a pagar um valor pelo qual já não devem responder? O que falta para implementar as alterações necessárias? Precisamos de respostas. E mais do que isto, o que nós, DECO PROTESTE, pedimos é a devolução dos valores pagos pelos consumidores desde 1 de janeiro de 2017. Não nos faz sentido que seja de outra maneira. Se há peso a mais nas nossas faturas de gás natural e se esse valor já foi retirado, não há razão para continuar a lá estar.

Responsável pelas Relações Institucionais da DECO PROTESTE

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