Os consumidores continuam "às escuras" em relação às taxas de eletricidade

Joana Petiz
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Para a prestação de qualquer serviço ou fornecimento, o Estado impõe impostos e encargos/custos diretos e indiretos que, por vezes, aumentam muito o valor final a pagar pelo produto. Para que exista uma relação transparente na cobrança de taxas e encargos, importa saber a que se referem as mesmas e, acima de tudo, se estas serão proporcionais e/ou adequadas à utilização do produto ou serviço. As faturas de eletricidade que os portugueses recebem mensalmente em casa são um claro exemplo de que algo correu mal e de que existe, em toda a evidência, uma ausência de transparência no que concerne a taxas e impostos - diretos e indiretos - aplicados ao consumidor final.

A somar às taxas adicionais, como os CIEG - custos de interesse económico geral - os impostos indiretos e a outros custos de manutenção da rede, as contas da luz e do gás pagam também a taxa de IVA mais elevada prevista no regime fiscal português: 23 por cento.

Com as metas de eficiência energética e sustentabilidade de 2020, os consumidores portugueses têm feito um excelente progresso na redução de consumos, procurando avaliar os tarifários mais adequados ao tipo de consumo familiar e dos escalões de potência a contratar. Regista-se, também, uma preocupação crescente com os "consumos fantasma", procurando reduzir-se o tempo de permanência de dispositivos em modo standby.

Com estas e outras práticas, foi possível ao consumidor global de energia voltar aos níveis de consumo registados em 2006. Contudo, importa salientar que tal redução no consumo não se deve apenas a uma preocupação de sustentabilidade. É sobretudo o reflexo dos elevados custos da eletricidade em Portugal.

A nível europeu, os portugueses estão entre os mais penalizados na tributação da eletricidade, registando uma das mais elevadas cargas fiscais na fatura de energia. De tal modo, que o mais recente estudo da Comissão Europeia coloca Portugal entre os países com maior índice de "penúria energética". O que significa isto? Que as pessoas não têm dinheiro para aquecer convenientemente as suas casas, como sucedia com 43% da população em 2015.

Atualmente, o Estado absorve 52% da fatura da eletricidade e 62% dos combustíveis, sendo que os consumidores portugueses têm ainda dificuldade em discriminar as várias parcelas que compõe a totalidade do valor a pagar.

Para contrariar não só os elevados valores praticados no mercado energético português, e conduzir a defesa de uma eletricidade mais acessível e mais barata para todos os portugueses, a DECO submeteu ao Parlamento uma petição para "Eletricidade sem extras" em 2011, com vista à diminuição de aumentos dos CIEG.

Várias metas foram de facto atingidas. Contudo, mantém-se a necessidade de conter o valor destas taxas extra de forma mais célere. Reduzir estes "custos extra" permitirá garantir a sustentabilidade do setor e aliviar o fardo das famílias.

Por outro lado, o Governo e a ERSE, têm recorrido ao constante adiamento da cobrança de parte significativa dos CIEG, repartindo o fardo pelos anos vindouros. Desta forma, os aumentos dos preços da eletricidade têm rondado apenas os 3 a 4%. Contudo, o reverso da medalha não é positivo - existe um aumento da dívida tarifária que já ronda os 4,4 mil milhões de euros.

Este défice tarifário surge sempre que os montantes cobrados pela eletricidade não cobrem os custos de produção, transporte, distribuição e comercialização do setor em determinado ano.

A DECO PROTESTE procura, assim, um esclarecimento maior para os consumidores no que concerne aos CIEG, reduzindo custos que não sejam imprescindíveis ao real fornecimento energético das casas dos portugueses, ao mesmo tempo que procura defender a adoção de uma taxa de imposto real aplicada a um produto e serviço que se considera um serviço público essencial - uma taxa de 6% é, para nós, uma taxa adequada e em linha com o escalonamento das diferentes taxas de IVA, em função da sua maior ou menor essencialidade.

Também a nível de gestão e faturação de consumos, a DECO PROTESTE propõe a instalação de contadores inteligentes sem custos para os consumidores para evitar a especulação das estimativas de consumo e os consequentes ajustes.

É importante entendermos o que nos é cobrado, mas é mais importante ainda que sejamos esclarecidos em relação ao assunto pelo Estado e que se faça, finalmente, luz sobre as taxas que estão a ser cobradas (a mais) na eletricidade.

Responsável de Relações Institucionais da DECO PROTESTE