Garantias dos produtos: quando o tempo faz a diferença

Joana Petiz
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As garantias dos produtos que adquirimos enquanto consumidores são o baluarte do que definimos como proteção e defesa de direitos do consumo. Estas garantias foram um dos primeiros passos na salvaguarda dos interesses do consumidor, para que estes não ficassem inteiramente desprotegidos contra eventuais problemas, danos ou defeitos de origem dos produtos adquiridos.

Há 50 anos consumíamos pouco, mas hoje quase todos os produtos que temos nas nossas casas têm uma garantia associada que nos é automaticamente fornecida no ato da compra. Com a produção em massa generalizada e as exigências financeiras de grandes empresas, a defesa do consumidor tornou-se mais complexa, mas também mais motivadora. Aliás, temos já grandes conquistas a marcar a nossa história.

É por este motivo que Portugal tem hoje uma defesa do consumidor estruturada e capaz. Contudo, se muito caminho percorremos no sentido de evolução, não podemos permitir retrocessos em outros campos.

É o caso das garantias dos produtos. Uma proposta da Comissão Europeia para a harmonização nas garantias dos produtos em todos os Estados-Membros da União Europeia foi recentemente enviada ao Parlamento Europeu com vista à redução do tempo de vigência das garantias.

Nem todos os países sairão prejudicados. Alguns países europeus têm de facto estruturas de defesa do consumidor menos desenvolvidas (sobretudo dos consumidores lesados), mas Portugal não é um deles.

De acordo com a análise de impacto conduzida pela DECO PROTESTE, Portugal e França serão os países mais prejudicados pela promulgação de uma lei que procura diminuir o tempo de vigência das garantias dos produtos e criar um standard comum a todos os países - são 12 meses de cobertura e garantia sobre o produto, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão Europeia.

Portugal está mais à frente. A lei portuguesa prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compras de bens móveis em lojas tradicionais ou online. O mesmo prazo aplica-se à venda de bens em segunda mão por profissionais, desde que as partes não acordem um prazo inferior.

Os consumidores são também livres de escolher como pretendem ser ressarcidos, existindo quatro opções legais em vigor para esta compensação: (1) reparação; (2) troca; (3) desconto sobre o preço ou (4) devolução do produto com reembolso.

Um outro problema se coloca com a proposta apresentada: o ónus da prova recai agora sobre o consumidor. O mesmo será dizer que não será o fornecedor/produtor a justificar o problema do seu produto, mas sim o consumidor a comprovar que à data de aquisição do mesmo, este já apresentava um defeito e/ou problema.

Não é ainda certo que tal iniciativa receba aval no Parlamento, mas é precisamente porque as discussões só agora se iniciam que é pertinente refletir e entender o tema. É importante defender os direitos do consumidor com ainda mais força quando tentamos eliminar vitórias conquistadas.

Harmonização não significa nivelar por baixo, nem reduzir a níveis mínimos a proteção do consumidor no ato da compra - harmonizar implica garantir níveis comuns e aceitáveis de proteção ao consumidor. É a isto que chamamos evolução e progresso.

Ao legislador resta também refletir sobre o tema e, esperemos, não consentir numa alteração pouco vantajosa para todos nós enquanto consumidores.

Responsável de Relações Institucionais da DECO PROTESTE