A lei da inércia segundo o IMI

E se lhe disséssemos que o IMI pode estar a ser-lhe cobrado a mais? Neste mês de abril, de pagamento do IMI, a DECO alerta para possíveis enganos no valor que lhe está a ser imputado

A Newton devemos a definição da Lei da Inércia. Ao Estado português devemos a descoberta de que os impostos - e alguns coeficientes que os geram - também podem estar sujeitos à mesma inércia que os corpos. Se comprou um imóvel cujo valor patrimonial tributário é superior a 125 mil euros e que não se encontra abrangido por uma das variadas exclusões definidas pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, já sabe que, todos os anos, é-lhe cobrado o imposto municipal sobre imóveis (IMI). E, todos os anos, pode estar a pagá-lo em excesso. Isto porque o valor do IMI não é atualizado todos os anos.

Vamos às contas. O cálculo do IMI tem por base a taxa cobrada pelo município onde se situa o imóvel e o valor patrimonial tributário da casa. Nesta equação, são considerados, entre outros, três critérios: o coeficiente de vetustez, no qual está refletida a idade do imóvel; o coeficiente de localização, revisto pelo Governo no ano passado; e o valor de construção dos imóveis, fixado em 603 euros desde 2010 pelo Governo.

A atualização anual automática destes três coeficientes, peça fundamental no cálculo verdadeiro do IMI, não existe. Do ponto de vista operacional, bastaria uma simples atualização informática dos valores que constam das cadernetas prediais mas, apesar disto, o Fisco só atualiza os três critérios em questão a pedido do consumidor e este vê-se limitado a fazê-lo unicamente de três em três anos. A atitude resistente das Finanças em considerar uma idade do imóvel inferior à idade real, um coeficiente de localização não revisto ou um valor de construção desatualizado inflaciona o valor patrimonial da casa e, consequentemente, o IMI a pagar.

Em média, os portugueses estão a pagar 100 euros a mais. Esta situação não é nova e a cobrança excessiva do IMI mantém-se inalterada. Desde 2012 que a DECO PROTESTE tem chamado a atenção para o incompreensível processo de cálculo do IMI e reivindicado a atualização automática destes três coeficientes. Os sucessivos Governos têm demonstrado ser muito ativos na criação de uma máquina fiscal eficaz e célere na implementação de reformas que aumentam a receita através dos impostos ao agravar (potencialmente) o imposto a pagar pelos portugueses. Ora, não é aceitável que a atitude perante a implementação de medidas ou de instrumentos que contribuam para a sua (potencial) diminuição - apoiados em princípios basilares da justiça fiscal - não seja a mesma. E, apesar dos nossos vários apelos, nada foi feito para corrigir esta situação injusta. Ignora-se a voz do consumidor e assume-se um desinteresse face a uma injustiça óbvia e clara do Estado.

Perante a resposta silenciosa e a impassibilidade da Administração e para evitar o desconhecimento dos consumidores em relação a uma situação que lhes pode ser prejudicial, a DECO PROTESTE lançou, há cinco anos, o simulador Pague Menos IMI. Neste simulador, pode obter-se o valor justo a pagar de IMI. Pelas mais de 900 mil situações simuladas até agora através da plataforma, percebemos a dimensão real do problema: foram detetados cerca de 95 milhões de euros cobrados indevidamente em excesso.

Antes de pagar o IMI, confirme primeiro se o Estado não terá cedido à Lei da Inércia no cálculo do seu imposto.

Responsável das Relações Institucionais da DECO PROTESTE

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