Carta aberta a deputadas e deputados

Exmo./a Senhor/a Deputado/a à Assembleia da República,

Será levada muito em breve a votação final global a proposta que consagra a autodeterminação de género no reconhecimento legal da identidade de pessoas transexuais (isto é, nos processos de alteração de nome próprio e de sexo legal), bem como o direito à proteção das características sexuais de bebés e crianças intersexo. Questões, estas, reconhecidas como direitos fundamentais por entidades como a Organização das Nações Unidas, a Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia ou o Conselho da Europa. A proposta que será votada vai precisamente ao encontro das mais recentes recomendações vindas dos mais importantes organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Para quem acompanhou atentamente a longa discussão em sede de especialidade, tornou-se evidente que o passo que agora será dado é fundamental e urgente. Foi profundamente esclarecedor ver toda a sociedade civil que trabalha no terreno pronunciar-se inequivocamente a favor destes avanços. E ouvir especialistas das áreas da psicologia, da psiquiatria e do direito, bem como contributos de ativistas internacionais de vários países europeus. Ou ver ainda, por exemplo, a mensagem de vídeo enviada pelo relator para os direitos das pessoas LGBTI da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Contudo, os momentos mais significativos das muitas audições que decorreram nos últimos meses foram necessariamente os testemunhos das próprias pessoas trans e intersexo, adultas e jovens, bem como das suas famílias.

Ouviram-se, na Assembleia da República, histórias de vida marcadas pelo peso da exclusão social, da discriminação e do estigma. Vidas reais, vividas aqui e agora, ainda demasiado marcadas pelo peso do sofrimento, resistindo dia após dia, lutando contra o peso das próprias taxas de suicídio tão conhecidas dentro desta população. Vidas de pessoas que sabem quem são, mas que vivem na sombra de um Estado que não as deixa ser. E sentiu-se naturalmente a vergonha e o peso da responsabilidade do Estado - num país que até aos anos 90 proibia os tratamentos hormonais e cirúrgicos a pessoas trans, e que até 2011 obrigava, por exemplo, a que provassem ser estéreis para aceder aos processos de reconhecimento legal da identidade.

Mas também se ouviram histórias de resiliência, de sucesso e felicidade. Histórias de crianças, jovens e adultos cujas identidades são, não apenas aceites, mas celebradas pelas suas famílias, por amigos/as, professores/as ou colegas. E são estas histórias que nós - e vós, certamente - queremos continuar a ouvir.

Hoje estamos, felizmente, num momento histórico novo. Com tudo o que hoje sabemos e com tudo o que o passado nos ensinou, estamos agora em condições de reconhecermos - todos e todas, em conjunto - que o passo que será dado é o passo óbvio. Que é óbvia a urgência em reconhecer que se a identidade de género é um direito universal, então as pessoas trans têm direito a ver a sua identidade reconhecida em condições de igualdade, sem a imposição violenta do escrutínio médico. E que é óbvio que bebés e crianças intersexo não podem continuar a ser sujeitos/as a intervenções médicas arbitrárias e que vão além daquelas estritamente necessárias por motivos de saúde. Intervenções feitas sem possibilidade de consentimento e que mais tarde são sentidas pelas próprias pessoas como mutilações.

Senhor/a deputado/a, esta votação ficará na história dos direitos humanos em Portugal; tal como ficará o seu voto. Porque sabemos que os direitos humanos para si são óbvios, só nos resta pedir-lhe que na próxima sexta-feira vote em consciência a favor de uma lei que mudará, para bem melhor, a vida de pessoas. E lembrar-lhe isso mesmo: que há pessoas, famílias e vidas concretas à espera.

Nuno Pinto é presidente da direção da associação ILGA Portugal

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