A reforma da saúde militar

O ministro da Defesa Nacional (MDN) assegurou, em 2020, estar em curso uma "reforma profunda" no sistema de saúde militar (SSM) e que, em 2021, muitos problemas identificados pelo Tribunal de Contas (TC) teriam resposta no âmbito da reorganização prevista.

O TC recomendou ao MDN que conclua a reforma do SSM, revendo o modelo de governação do hospital das Forças Armadas (HFAR), para que a unidade tenha autonomia administrativa, e que reveja o processo de recrutamento e gestão do pessoal.

A saúde militar devia ser considerada como um activo estratégico para o país. Ou seja, a liderança política devia ter capacidade para antever e prevenir o futuro, tendo em conta o interesse nacional.

Contudo, alguma elite considera a saúde militar um privilégio de um grupo social minoritário, com o qual tem de se acabar, sem ter em consideração o seu potencial.

O reconhecimento da necessidade de mudanças no SSM não é de hoje. Particularmente na última década têm sido desenvolvidos estudos com vista à reestruturação da Saúde Militar.

A existência de um SSM envolve o planeamento dos respetivos meios, tanto materiais como humanos, por forma a permitir o pleno desenvolvimento das atribuições das suas componentes.

Por um lado a hospitalar, que corresponde um universo alargado de utentes (militares no activo, reserva e reforma) e ainda os familiares beneficiários do sub-sistema Assistência na Doença aos Militares (ADM) com a desejável articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por outro, a operacional e ocupacional relacionada com as unidades das Forças Armada (FA), o apoio sanitário em cenários de guerra, missões internacionais e humanitárias. Acresce, ainda, a intervenção junto das populações no âmbito da Proteção Civil.

A reforma do SSM culminou com a concentração (fusão) no HFAR extinguindo estruturas hospitalares existentes, e reduzindo a estrutura e as responsabilidades dos Serviços de Saúde dos Ramos das FA.

Considerando o critério de maior racionalização os hospitais dos Ramos (Marinha e Exército) foram alienados, tendo em vista o investimento no HFAR. Porém, o resultado dessa alienação - cerca de 20 milhões de euros - continua cativo pelo Governo desde 2016.

A reforma foi efectuada, de modo a assegurar a continuidade da qualidade dos serviços, garantindo articulação funcional e optimização de meios, em especial com o SNS - como tem sido mais evidente durante a pandemia da Covid-19-, com serviços de guarnição e utilização comuns e especial atenção à medicina militar e à sua capacidade de participação em missões internacionais.

A visão reformista assentou quase, apenas, numa dimensão economicista e não isenta de abundante exploração mediática e partidária.

A criação do HFAR visava garantir a prestação de "cuidados de saúde de excelência", permitindo também "assegurar a eficiência e optimização dos recursos", humanos, logísticos e financeiros, disponíveis. Mas sabemos que assim não é.

O resultado final do HFAR traduziu-se numa diminuição evidente de capacidades clínicas instaladas, a par de uma redução drástica de recursos humanos, aos níveis médico e de enfermagem, entre outros. E de uma flagrante limitação física no âmbito das estruturas existentes, induzindo, no seu conjunto, um acentuado défice da prestação de cuidados aos militares, respectivas Famílias, e aos deficientes das FA.

Nesse sentido, seria oportuno relembrar que as limitações e disfunções identificadas ao longo dos últimos anos resultam da fragilidade do modelo de organização e funcionamento do hospital.

Os militares contam hoje com um hospital, que resultou dum processo caracterizado por um planeamento mal formulado, baseado em hipóteses pouco fiáveis, mal conduzido e pior implementado.

O HFAR acabou por ser subdimensionado, para servir apenas 75000 beneficiários, contando, inclusivamente, com a assistência aos elementos da GNR e da PSP, desvalorizando, deste modo, os números do universo da ADM, que contava com 140 000 associados.

Apenas com um investimento adequado nos recursos humanos, materiais e tecnológicos, e com uma orçamentação ajustada para a operação e funcionamento, se poderá ambicionar um modelo de HFAR adequado, caracterizado pela prontidão e qualidade exigidas pelos utentes.

Esta circunstância reforça a imprescindibilidade de um rigoroso diagnóstico de forma a permitir a identificação dos problemas e suas causas, bem como as potencialidades, incluindo vontades e capacidades de mudança organizacionais ou de trabalho.

Em relação à ADM, importa salientar que conheceu um enorme aumento no correspondente desconto, fazendo com que os militares paguem duas vezes, suportando também os respectivos impostos, sendo que não são utentes preferenciais do SNS.

Já na vigência do actual MDN a "saúde operacional" passou a ser responsabilidade financeira dos Ramos, deixando a ADM de suportar os encargos. No entanto, aquilo que deveria ser considerado como "saúde operacional", por oposição à "saúde assistencial" deveria traduzir-se, isso sim, em "assistência sanitária" aos militares e suas famílias tal como refere a Lei de Bases Gerais do Estatuto da condição militar.

Como "saúde assistencial" são considerados os atos médicos e medicamentosos aplicáveis aos militares fora da efetividade de serviço e familiares.

Neste contexto, a ADM só pode ser abordada de modo a respeitar o preconizado naquela Lei de Bases da qual decorre uma clara imposição de discriminação positiva - na área da saúde militar -, que constitui apenas uma das contrapartidas para o conjunto de deveres e restrições a que os militares estão sujeitos.

Assim o correcto deveria ser "assistência sanitária" - sem descontos para a ADM como até 2005 - e não estes subterfúgios de "saúde operacional" e "saúde assistencial".

Contudo, a situação de descontos é bem diferente do que vem a ser prosseguido com a convergência dos diferentes sistemas que ilegitimamente tem vindo a ser imposta aos militares. Será que a "Condição Militar" passou, para os governantes, a constituir-se como estigma que obriga a pagar mais imposto?

Recorda-se que os militares não descontavam qualquer importância para terem direito à Assistência na Doença, então proporcionada por cada Ramo, mas atualmente os militares efectuam descontos de 3,5%, em nome da uma sua suposta sustentabilidade.

Ainda em relação aos descontos o TC foi muito explícito. Os militares descontam obrigatoriamente - não acontece na ADSE onde os descontos são facultativos -, configurando esse facto uma inconstitucionalidade, porque sendo um desconto obrigatório e incidindo apenas sobre uma parte dos cidadãos (os militares) isso viola claramente preceitos Constitucionais. A juntar a isto é relevante referir que além disso os descontos para a ADM incidem sobre 14 remunerações e não 12.

Será oportuno sublinhar que os privados ganham cerca de 500 milhões de euros com os diversos sub-sistemas de saúde.

Neste quadro que lhes vem sendo imposto, com a sujeição ao pagamento daquela percentagem os militares concorrem para que a ADM seja uma fonte de receita para o Estado e de encargo disfarçado. E que possivelmente virão a ser convocados para uma maior comparticipação.

Apesar de tudo a situação de desequilíbrio no ADM tem vindo a agravar-se, sendo que, desde 2010, a dívida aumentou consideravelmente. A dívida que é gerida pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) - tutelado por MDN-, ascende a quase 80 milhões de euros.

O valor despendido pelos beneficiários está equiparado por um dos melhores seguros de saúde no mercado. Por isso, alegadamente, só uma péssima gestão poderá provocar prejuízos no IASFA.

A "reforma profunda" do SSM devia constituir uma oportunidade para melhorar a prestação de serviços. Ou seja, garantir melhores cuidados de saúde, uma gestão funcional e uma melhor optimização de meios disponíveis.

Não se escamoteiem os problemas e não se iludam as questões de modo a evitar que se opere a mudança para que tudo fique na mesma ou pior.

Capitão-de-Fragata (R)

O autor não segue o acordo ortográfico

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