A condição militar: o vitupério da classe política

Data de 1989 a Lei nº 11, Bases gerais do estatuto da condição militar. Enuncia os deveres dos militares e, como contrapartida, concede-lhes, e às famílias, "especiais direitos, compensações e regalias designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.". Palavras dos senhores deputados.

A condição militar é um sistema simples: uma balança onde num prato estão os deveres e no outro os direitos, devendo ambos manter-se equilibrados.

Legislação recente extinguiu o Complemento de Pensão e o Fundo de Pensões, criados com o propósito de, a partir dos 65 ou dos 70 anos, atribuir um suplemento à pensão dos militares, sempre que esta se degradasse. No activo estes descontam para o SNS, como qualquer outro cidadão. Cumulativamente, deduziam 1,5% para a ADM/IASFA. Hoje esse valor é 3,5%. Apesar deste agravo é notória a decadência do apoio prestado pelo HFAR e pelo IASFA, com impacto negativo nos direitos da família militar.

Algumas alterações à carreira militar:

- Aumento do tempo mínimo de permanência em cada posto. Em 1990 eram necessários 21 anos de serviço até se poder ascender a oficial general e actualmente são 26.

- Criação de novos postos no início da carreira e redução de vagas nos postos superiores.

Consequências: progressão mais lenta na carreira, limitação do número de elementos a atingir o topo, mais militares com vencimentos mais baixos desde o ingresso e menos com vencimentos mais elevados no seu final.

Será que a carreira é atractiva? A Academia Militar tem uma média anual de 120 vagas, e 1200 candidatos. Parece que a profissão é apelativa. O que sucede depois? Entre 2010 e 2015 solicitaram ser desligados do serviço cerca de 3700 oficiais e sargentos das FA. Razões mais referidas: "Degradação da condição militar" e "Falta de confiança nos responsáveis políticos".

O EMFAR institui mais um dever: o da isenção política, o qual converte os militares em seres acéfalos e abúlicos e a quem são cerceados dois dos mais elementares direitos do homem: pensar e escolher. É o aviltamento da cidadania dos militares.

O Estatuto da PSP apresenta uma inovação: a condição policial, cópia quase integral da Condição Militar, substituindo o termo "militar" por "policial". De notar que omite as expressões "sacrifício da própria vida" e "ainda que com sacrifício dos interesses pessoais". A PSP merece o máximo respeito, mas este plágio não dignifica quem o escreveu e é um achincalhar da condição militar.

A remuneração também tem sido um esbulho. Exemplo: um coronel recebia de vencimento base, em 1980, o mesmo que alguns profissionais da Função Pública. Hoje, estes funcionários têm um vencimento base 40 a 60 % superior ao de um coronel. Será que têm carreiras são mais duras e mais arriscadas?

A balança dos deveres e direitos está totalmente desequilibrada. O prato dos deveres toca no chão, enquanto o dos direitos está bem alto, leve como uma pena. A classe política tem degradado a condição militar a níveis intoleráveis, estranhamente com a aprovação do Comandante Supremo das Forças Armadas.

Senhores políticos

Não é necessário lembrar os militares que devem obediência ao poder político. Eles sabem-no e honram os seus compromissos. E os senhores, honram os vossos? Honram!

Então comecem por repor o equilíbrio dos pratos da balança. Revoguem o Dec-Lei nº 3/2017 e, em nome da coesão das FA, tornem extensivo a todos os militares o método de cálculo da pensão de reforma usado para os inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993. Criem um suplemento de risco, que existe noutros serviços, que cubra os perigos próprios da profissão. Deixem a condição militar para compensar as restrições de cidadania que impendem sobre os militares.

Senhor Presidente

Como Comandante Supremo das Forças Armadas tem o dever de tutela. Os militares anseiam por ver o seu Comandante Supremo exercê-lo para honrar os profissionais das FA e dignificar a sua condição militar. Estas mulheres e estes homens, que dão tudo o que têm e pouco recebem em troca, aguardam animados e confiantes.

Tenente-General na reforma

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