Pagar para ser advogado

A maioria dos advogados ganha uma pequena fortuna todos os meses. E mesmo os que não chegam a tanto recebem pelo menos dois salários mínimos, por isso é mais do que justo que, à semelhança dos demais contribuintes, descontem um mínimo de 243,60 euros mensais para a sua Caixa de Previdência. Claro que qualquer outro trabalhador que esteja nesta fasquia desconta menos - já somando pagamentos devidos em IRS e Segurança Social. E é evidente que a quaisquer outros trabalhadores esses descontos servem não apenas para receber uma pensão quando chegar a idade como para ter um bónus quando forem pais, subsídios caso tenham filhos doentes ou deficientes, para os proteger em casos de desemprego ou doença, garantindo-lhes um rendimento mínimo quando não possam trabalhar.

Para os advogados não é bem assim. Aliás, não é de todo assim. Para quem trabalha na área das leis, os descontos para a Previdência servem única e exclusivamente para garantir a reforma, na idade legal. Ter um filho deficiente, estar doente ou desempregado implicam zero recebimentos - e a mesma obrigação de pagar. Há outro problema nesta lógica. É que dos cerca de 30 mil advogados que há no país, mais de um terço são oficiosos - e muitos destes não chegam ao patamar mensal dos 1100 euros, mesmo porque nem sequer têm a certeza de receber alguma coisa todos os meses. Se aos restantes descontarmos ainda estagiários e profissionais com menos de uma década de carreira que não tiveram lugar em grandes empresas ou sociedades, não restam assim tantos com potencial de fazer fortuna.

Ou seja, a solução simplista que se encontrou para resolver um problema real é injusta e ameaça deixar muitos advogados em maus lençóis. Entende-se a necessidade de fazer face à despesa das pensões e a dificuldade que é hoje obter rendimento do dinheiro que se investe. Mas estas contas não podem ser simplificadas a este ponto - têm de contabilizar inúmeros fatores e variáveis que reflitam a realidade da profissão. E sobretudo não podem triplicar a fatura a pagar a troco de vantagem absolutamente nenhuma.

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