Mas que discussão falta?

Há um grupo de trabalho no Parlamento a burilar uma forma de equiparar os direitos de todos os pais. A questão é simples: as alterações que possibilitaram a procriação medicamente assistida para mulheres solteiras e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo deixaram um vazio legal. Os deputados entendem que é preciso alterar a lei de forma que se garantam direitos iguais para aqueles que as leis já consideram iguais. E até há uma espécie de entendimento prévio de que a adaptação faz sentido, só não existe ainda um documento escrito de tal forma que agrade a todos os partidos, ou pelo menos não perturbe. A evolução foi imensa nos últimos anos, é verdade. O que é incrível é que este debate só agora surja. Não é que, antes de se permitir a uma mulher solteira engravidar com ajuda médica, fizesse sentido debater os direitos que a sua companheira, existindo, devia ter. O que é realmente espantoso é que em casais heterossexuais o pai nunca tenha tido direito a gozar licença quando se tratasse de uma adoção. Na verdade, até há menos de uma década a lei não só recusava - e ainda recusa - esse direito ao pai adotivo como declarava, pela sua letra, que uma mãe biológica tinha direito ou necessidade de passar mais tempo com o filho do que uma que o adotasse. O absurdo da premissa (que antes de o Código do Trabalho ser alterado, em 2009, reservava 120 dias úteis de licença no primeiro caso e 100 no segundo) é espantoso mas parece nunca antes ter despertado a atenção dos deputados. E mesmo agora, que assumem a importância de trazer justiça à lei não apenas para aqueles casos mas para outros que entretanto se tornaram possíveis, precisam de debater um projeto que deve merecer concordância geral. E assumem já que é provável que a proposta baixe à comissão que está a discutir a equiparação total de direitos da parentalidade. Mas que discussão é que ainda falta fazer?! E como é que, quase dois anos depois de aprovadas a procriação medicamente assistida para todas as mulheres e a adoção por casais homossexuais, ainda estamos a discutir este assunto? Parece que já conseguimos ser pioneiros em temas fraturantes, mas não conseguimos desligar o complicómetro legislativo na Assembleia da República.

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