O fecho do "mercado" de transferências

Concluídas as eleições autárquicas, com os seus vencidos, vencedores e algumas surpresas à mistura, é chegada a hora dos agentes económicos conhecerem os seus novos "senhorios".

Como sabemos, as competências próprias do poder local, nomeadamente das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia, e em particular as suas decisões, têm um real impacto e efeito direto nas atividades dos agentes económicos, nomeadamente da Restauração e do Alojamento Turístico, mas também do Turismo em geral, como já veremos mais adiante.

Desde a questão da regulamentação/limitação à atividade de Alojamento Local ao estacionamento e às cargas e descargas, passando pelos horários de funcionamento, pela ocupação do espaço público por esplanadas e a aplicação/isenção de taxas municipais, muitas são as áreas em que o poder local produz impacto, seja positivo ou negativo, na vida das empresas e, por conseguinte, na vida de todos nós.

Estes são apenas exemplos de algumas das muitas áreas cujas competências cabem às autarquias, mas há muitos mais, fruto da tão fadada ou malfadada descentralização, neste caso autárquica. Seja do poder central para os municípios e destes para as juntas de freguesia ou seja para as entidades intermunicipais.

Com a descentralização e transferência de competências, os municípios têm responsabilidades sobre áreas tão diversas como a gestão das praias e áreas portuárias, os jogos de fortuna ou azar, a habitação, a justiça, o ensino, a cultura, a segurança contra incêndios, mas também sobre a promoção turística interna, apesar das (boas) provas dadas pelo anterior modelo.

Este é um processo que já vem de trás, mas que nos últimos anos conheceu desenvolvimentos que poderão levar à sua concretização, apesar das recorrentes críticas quanto à insuficiência dos meios humanos e financeiros essenciais para que seja bem acolhida e, acima de tudo, bem-sucedida, pois só desta forma será aceite pela sociedade.

Apesar de não serem alheios a este tipo de discussão, os agentes económicos acima de tudo estão preocupados com o ambiente estrutural em que se desenvolvem os seus negócios, e isto independentemente de quem delibere e execute, poder central ou poder local. No entanto, com a descentralização há uma preocupação que diz respeito ao facto dos agentes económicos muitas vezes não serem residentes no local onde decidiram abrir o seu negócio, ou seja, não são eleitores/votantes. Mas o facto é que muito contribuem e de forma decisiva, para o desenvolvimento e para a atratividade dos territórios, proporcionando bens essenciais a residentes e a visitantes, criando emprego (direto e indireto) e atraindo riqueza.

Tendemos para um modelo em que o poder local assume novos poderes, exercidos de forma mais autónoma e em vários campos de intervenção. Esperamos que tal se traduza na promoção do desenvolvimento do seu território e que se reconheça, cada vez mais, a importância dos agentes económicos para a sua consecução.

A descentralização ainda não está concluída e os eleitos no passado dia 26 de setembro podem começar os seus mandatos sem saber exatamente quais são as competências que lhes cabem, mas isso não os deve impedir que façam tudo o que está ao seu alcance - que ainda é muito - para que se crie um ambiente amigo das empresas e que, com o fecho do "mercado" de transferências, todos saiam a ganhar.

Secretária-geral da AHRESP

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