Mais do que nunca, o jornalismo é fundamental

Faz hoje precisamente 200 anos que foi promulgada a primeira Lei de Imprensa em Portugal. Foi este "Decreto da Liberdade da Imprensa" que, pela primeira vez, estabeleceu a possibilidade de "imprimir, publicar, comprar e vender nos Estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura".

É certo que nos artigos imediatamente seguintes se referia os condicionalismos (quatro tipos de abuso da liberdade de imprensa: contra a religião católica, contra o Estado, contra os "bons costumes" e "contra os particulares", aos quais correspondiam sanções, multas e/ou prisão), mas esta lei é um marco absolutamente assinalável.

A liberdade de imprensa teve avanços, mas sobretudo recuos, que duraram até ao 25 de Abril de 1974.

Desde 1976 está inscrita na Constituição, de forma clara, a defesa da liberdade de expressão e informação, consagrada no artigo 37.º

Nunca será demais defender que a liberdade de expressão não é negociável. Isto é, que não deve haver quaisquer verificações prévias nem censura prévia.

O que é admissível - e está definido na lei - são possíveis consequências da liberdade de expressão, que se devem limitar ao estritamente necessário para garantir outros direitos de igual valor, como o direito à vida, à integridade física, às liberdades individuais ou ao bom nome de cada um. Ou seja, cada cidadão deve poder dizer o que quiser, sobre o que quiser, a menos que o que diga possa colocar em grave risco os aspetos anteriormente referidos.

Há na lei atual suficiente enquadramento para lidar com as situações que daqui decorrem.

Outra é a questão da desinformação. Esta, sim, constitui um problema absolutamente central das sociedades democráticas contemporâneas. O impacto da desinformação nos dias de hoje vem da forma como a tecnologia revolucionou o modo de os cidadãos se relacionarem com a informação. A passagem de um mundo físico para um mundo predominantemente digital, onde os centros informativos de referência são substituídos por múltiplas redes sem mediação (ou mediação obscura ou algorítmica), traz novos problemas.

Por um lado, a quebra do valor e da confiança dos mediadores, dos especialistas: o que acontece com cientistas, professores, artistas ou políticos está a acontecer também com os jornalistas.

Por outro lado, este novo mundo digital esbate cada vez mais a diferença entre o que é opinião e o que é factual, entre o que é impressão e o que é investigação, entre o que são muitas vezes "achismos" e o que é jornalismo.

Os próprios mediadores frequentemente quebraram o contrato e favoreceram a promiscuidade: tal como há políticos que valorizam mais a performance ou que se tornaram mesmo entertainers, há jornalistas que passaram a funcionar demasiado focados nas audiências, primeiro, e agora também com a obsessão do clickbait.

Tem havido um crescente esforço de combate à desinformação e ao mundo ainda sem lei das redes por parte de governos, e desde logo, a nível europeu, com iniciativas como o Digital Services Act, o Media and Audiovisual Action Plan, o programa de combate à desinformação e à segurança dos jornalistas no European Democracy Action Plan ou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital.

Não é fácil legislar neste território, onde nunca podemos correr o risco de substituir o vale tudo das redes sociais por um sistema de controle que possa trazer outros perigos ainda maiores, como o de dar a entidades não democráticas ou simplesmente arbitrárias o poder de validação de qualquer interpretação da realidade.

O reforço dos mecanismos de verificação e confirmação de factos (o fact-checking) é sempre uma medida de saudar, mas julgo que é importante referir que o problema não deve ser reduzido à determinação de saber se um dado facto é verdadeiro ou falso. Isso é importante em factos circunscritos. Mas reduzir a informação a uma questão de verdade ou mentira é fazer o jogo simplista - que em si é perigosamente falso e populista - de ignorar que a realidade é complexa.

Por fim, convém lembrar que o trabalho de procura da verdade, o fact-checking, já existe há muito tempo - chama-se jornalismo.

E se é verdade que já teve melhores dias, hoje, mais do que nunca, ele é a solução.

Talvez seja preciso perceber que, ao contrário de outros tempos, empresas de comunicação social e jornalismo possam não ser exatamente a mesma realidade.

Ainda há jornais de referência, mas uma das grandes questões que as democracias precisam de resolver é qual é o modelo de negócio do jornalismo ou como é que podemos encontrar um modelo sustentável para uma atividade jornalística livre, independente e plural.

Será cada vez menos a publicidade e deverá ser cada vez mais um contrato direto com o leitor. Para que se valorize esta relação, todo o esforço e todas as medidas, desde logo dos governos, devem começar no campo da literacia mediática: nas escolas (onde poderá ser feito mais do que pura e simplesmente um módulo na disciplina de Cidadania) e durante toda a vida adulta.

Para concluir, a resposta ao desafio do combate à desinformação só pode ser no sentido do reforço do jornalismo e, nesse contexto, neste dia, venho aqui, no mais antigo jornal nacional em circulação, sinalizar a necessidade da revisão da Lei de Imprensa de forma a adequá-la a estes novos tempos digitais e dizer que o governo tomou a iniciativa de criar um grupo de trabalho para iniciar essa discussão, que, como há 200 anos, é fundamental.

Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media

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