CPAS – Referendo. Que referendo?

Ainda que muitos não se tenham dado conta, encontra-se já marcado para 30 de Junho próximo o referendo sobre o sistema de previdência dos advogados.

Nos termos da deliberação aprovada na Assembleia Geral de 26 de Março do corrente ano, o referendo visa perguntar aos advogados se são a favor da alteração do art. 4º do Estatuto, deixando a CPAS - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de figurar como sistema obrigatório de previdência social dos advogados, permitindo-se que estes optem entre o sistema público ou a manutenção na CPAS.

Se é escasso o conhecimento sobre a data do referendo, a informação que poderia habilitar os advogados a tomar aí uma posição esclarecida roça a inexistência, paradoxo tanto mais difícil de compreender quanto os advogados são, por definição, profissionais esclarecidos, a quem incumbe esclarecer rutilamente os seus clientes.

Como muitos outros notaram, chegaremos ao referendo sem saber o que acontecerá num ou noutro cenário. Se a maioria se pronunciar no sentido de a CPAS passar a sistema optativo, o que acontecerá às reformas a pagamento? Que número mínimo de advogados se terá de manter no sistema para este não colapsar? O que acontecerá ao histórico contributivo dos que optarem pelo sistema público? E dos que optarem por se manter na CPAS? Essas contribuições terão de ser entregues à segurança social no caso dos primeiros? E como, se já serviram para pagar as reformas passadas?

Se obtiver vencimento a posição que quer manter a CPAS como sistema obrigatório, este manter-se-á nos termos atuais?

Os advogados serão chamados a pronunciar-se sem saberem o que acontecerá no dia seguinte, circunstância que não deixa de se lamentar.

O agendamento do referendo sem o prévio esclarecimento dos votantes ante as muitas questões pendentes só pode encontrar justificação no ritmo infrene impregnado por quem sabe que a CPAS é um tema que já decidiu as eleições anteriores na Ordem dos Advogados e, qualquer que seja o resultado do referendo, decidirá certamente as próximas.

A despeito de entendermos que a manutenção da CPAS como único sistema previdencial dos advogados é a melhor solução, não defendemos a manutenção do atual estado de coisas.

Importa lembrar que chegámos a este ponto porque, até 2015, vigorava um sistema iníquo - que ainda hoje penaliza todos os contribuintes da CPAS -, mediante o qual a fórmula de cálculo da reforma considerava tão só os melhores 10 anos de descontos.

Não é necessário ser versado em contas para perceber que muitos daqueles que se reformaram com estas regras esgotaram a totalidade do valor das suas contribuições em poucos anos, vivendo depois da sangria do sistema.

Ante esta realidade, foi necessário introduzir alterações, em 2015, que, por terem sido irresponsavelmente retardadas, acabaram por significar um acréscimo expressivo no valor das contribuições, fruto do efeito conjugado dos sucessivos aumentos da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) que, à época, constituía o indexante das contribuições, e do aumento progressivo das taxas contributivas.

Com as alterações de 2015, a sustentabilidade do sistema foi conseguida à custa da insustentabilidade dos advogados pagantes de contribuições, já que estas se situavam muitas vezes acima da sua capacidade contributiva.

Com a entrada em vigor do DL 116/2018 de 21-12, para o qual em muito contribuiu o empenho dos Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores, à época, conseguiu-se mitigar alguns dos efeitos mais draconianos das alterações de 2015, mormente com o abandono da RMMG como indexante, a consagração de um fator de correção e o aumento dos escalões contributivos.

Contudo, como na altura se disse, estas alterações foram insuficientes, faltando, por exemplo, um escalão de refúgio, que permitisse a todos quantos, comprovadamente, auferissem rendimentos mais baixos, pagar contribuições inferiores aos € 251,38 que correspondem ao escalão mínimo.

É com este enquadramento que se chega a uma insatisfação crescente com a CPAS, que agrega os que, legitimamente, são movidos por razões ideológicas ou por entenderem que os benefícios não justificam as contribuições pagas, e outros que, ilegitimamente, esperam que a alteração vá permitir uma espécie de amnistia para as contribuições em atraso, que atingem valores verdadeiramente obscenos para todos quantos, com maior ou menor sacrifício, continuam a honrar os seus compromissos.

Porém, para que as críticas não se dirijam apenas a um dos lados, a história recente da CPAS poderia ser contada num tratado com o título "A arte de acabar com aquilo que se diz defender". O epitáfio da CPAS tem vindo a ser sucessivamente escrito por todos aqueles que não percebem o problema que está na génese de toda esta agitação. E o problema não está no facto de a CPAS comparar bem ou mal com a SS no que respeita às reformas. A esmagadora maioria dos contribuintes da CPAS pouco ou nada se importa com as reformas. Importa-se sim com o valor elevado das contribuições, que excede a capacidade contributiva de muitos, sobretudo dos mais jovens advogados e dos que têm mais baixos rendimentos. A Direção da CPAS, ao lançar um artigo laudatório dos valores das reformas da CPAS ante as da SS a poucos dias da AG, não dizendo uma palavra sobre a necessidade de refundar todo o sistema contributivo, demonstra não estar sensível para esta realidade.

As iniquidades são transversais a todo o sistema contributivo, pois não se aceita que a contribuição de um advogado com 5 anos de inscrição, que aufere menos de € 1000 mensais, seja exatamente igual à de um advogado com mais de 30 anos de profissão que obtém muitas dezenas de milhares de euros no final do mês.

Ao terem deixado chegar as coisas a este ponto, com muita pena minha (que gostava de manter uma CPAS autónoma, noutros moldes, com alteração do padrão contributivo e com uma revisão dos valores das reformas), a passagem a regime optativo será apenas uma questão de tempo. Ainda que esta posição não obtenha vencimento neste referendo, a divisão será certamente grande e os peticionários não se calarão.

Não esquecemos o notável trabalho das últimas direções da CPAS, que muito valorizaram, nestes últimos 5 anos, o seu património, permitindo que a instituição voltasse a contas muito favoráveis.

Mau grado esses resultados, que têm de ser creditados às últimas duas direções da CPAS, melhor andaria a atual Direção se, acautelando o valor das contribuições que muitos milhares de advogados têm vindo a pagar ao longo de dezenas de anos, preparasse um cenário alternativo, com a transição da CPAS para um sistema mutualista voluntário, bastando-lhe, para isso, estudar o caso espanhol.

Como a CPAS, também a Mutualidad de la Abogacia nasceu, em 1948, como uma entidade de previdência obrigatória para os advogados, que cobria apenas a eventualidade de falecimento, invalidez e viuvez. Em 1971, estendeu as suas coberturas às reformas, com um sistema de partição baseado na solidariedade intergeracional.

Em 1996, a Mutualidad deixou de ser obrigatória, passando a sistema alternativo ao sistema público.

Numa primeira fase, ainda se manteve como sistema de capitalização coletiva, tendo, em 2005, finalizado a transição de sistema de partição para sistema de capitalização previdencial individual.

Em 2017, a Mutualidad tinha um rácio de solvabilidade de 223% e situava-se no 7º posto do ranking das seguradoras de vida espanholas.

Em todas as Ordens de Advogados dos países ibero-americanos, só a Argentina mantém um sistema previdencial semelhante ao nosso (o Brasil só recentemente passou a ter um incipiente sistema previdencial facultativo).

A Caja de Prevision Social de Buenos Aires também assenta, como a CPAS, num sistema de solidariedade intergeracional em que os contribuintes de hoje suportam as reformas a pagamento, na expectativa de amanhã os mais novos pagarem as reformas deles. O seu Diretor, numa recente alocução sobre esse sistema, disse-nos, com uma lucidez assinalável, que chegou a pensar dar-lhe o título "Quem pagará a conta?".

Por que pode haver um tempo, agora ou mais tarde, em que a maioria não queira pagar a conta, importaria estar preparado.

Ex-vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG