Alojamento local - o parente pobre que prosperou

A figura do Alojamento Local (AL), como hoje a conhecemos, é relativamente recente. A referência surge em 2008 num regime jurídico, mas dos empreendimentos turísticos, que optou por prever este tipo de oferta de alojamento de forma algo secundária e subsidiária. Aqui se previu que aqueles estabelecimentos que não reunissem os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, "caiam" no Alojamento Local.

Se quisermos utilizar uma terminologia futebolística, os empreendimentos turísticos estavam numa divisão superior e, quem não tivesse os requisitos necessários para a alcançar ou aí se manter, era automaticamente "despromovido" para uma divisão secundária, neste caso, o Alojamento Local.

A forma como esta figura foi inicialmente desenhada não abonou em seu favor, mas isso não impediu que o AL trilhasse o seu caminho, de tal forma que, em 2014, a lei veio reconhecer o seu peso na nossa economia, a par da qualidade da própria oferta que era proporcionada - ao nível do que de melhor se fazia no mundo - atribuindo-lhe um regime inteirinho só para ele.

As (então) novas regras para o AL foram, intencionalmente, simples, descomplicadas e atrativas o suficiente para que quem atuava de forma paralela, fosse impelido a juntar-se à economia formal.

E desde esse momento que o AL vem sendo alvo de continuadas, digamos, "investidas", no sentido de se criarem entraves ao exercício da atividade propriamente dita, como se de uma ameaça se tratasse. Desde a criação de áreas de contenção ("com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares"?), passando pela possibilidade de o condomínio se opor ao exercício da atividade, até à necessidade de autorização do condomínio no caso dos hostels.

Desde esse momento que o AL vem sendo alvo de continuadas, digamos, "investidas", no sentido de se criarem entraves ao exercício da atividade propriamente dita, como se de uma ameaça se tratasse.

Também as exigências ao nível do funcionamento foram sendo cada vez maiores, mas aí a atividade já estava mais à frente e muitos dos requisitos que foram posteriormente implementados já eram uma prática na maioria dos estabelecimentos. E isso aconteceu por uma razão: os empresários do AL compreenderam as comunidades onde se inseriram e desenvolveram, com associações do setor, um conjunto de regras que visavam a sã convivência entre AL e condóminos, e isso tem-se refletido em cada vez menos situações de conflito e litigiosidade.

Mas eis que aqui chegados, um Acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça vem ameaçar esta paz que se tinha conseguido alcançar, ao declarar que uma fração destinada a habitação não é compatível com o Alojamento Local. Ora, apesar de não ser obrigatório seguir-se este entendimento, ele poderá potenciar a litigância.

Mas vamos analisar o enquadramento em que esta decisão surge, e que remonta a 2016. Nesta altura, o único meio que os condóminos tinham ao seu dispor para se insurgirem contra um AL era, precisamente, o recurso a tribunal, e foi o que aconteceu. Porém, entretanto já se evoluiu e desde 2018 existe um mecanismo de reação que permite ao condomínio pedir o cancelamento do registo de AL sempre que se verifique "prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos".

Sabemos que a justiça é cega e tem o seu tempo, mas produzir-se uma decisão deste tipo, passados 6 anos, sem atender às condições específicas do tempo em que é aplicada, num momento em que a própria lei, entretanto deu resposta com mecanismos mais equilibrados, não abona em favor de ninguém e apenas contribui para destabilizar uma atividade económica que tem um peso muito significativo na nossa oferta ao nível do alojamento e na nossa economia.

A este propósito termino então com um sábio aviso que é feito numa declaração de voto de um dos juízes que proferiu o Acórdão: "Não vislumbro que tenham sido ponderadas as consequências da jurisprudência fixada".

A bem de todos, resta-nos então esperar que o bom senso prevaleça.


Secretária-geral da AHRESP

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