A hora da jurisdição

Um dos temas mais arruinados da vida partidária são os seus órgãos jurisdicionais. O mais normal é ninguém acreditar neles, por serem vistos como absolutamente desprovidos de independência, facilmente instrumentalizáveis por grupos políticos internos. O mais frequente é estarem ao serviço das direcções para impor e alargar o seu poder, mas também acontece colocarem-se ao serviço de opositores internos.

Tem havido vários exemplos desta distorção e decadência da jurisdição, como a vida mais aberta e conhecida de alguns partidos foi mostrando nas últimas décadas. É um dos factores que tem contribuído - às vezes, em larga medida - para o progressivo desprestígio dos partidos democráticos e o afastamento do eleitorado.

Há outro ângulo em que a derrapagem do crédito público da jurisdição partidária tem impacto mais forte e nefasto. Todos os partidos e os seus agentes se candidatam ao exercício do poder. O regime é democrático e de Estado de direito, sendo a separação de poderes e a independência da Justiça princípios cardeais. Ora, a forma como nos partidos se desacredita a justiça interna, manipulando-a ou tentando fazê-lo, procurando condicioná-la ou interferindo no seu funcionamento, diz muito mal da aptidão desses partidos para o exercício de funções públicas. Os cidadãos, os eleitores, podem perguntar-se: como vão eles cuidar da Justiça, se tratam deste modo a jurisdição interna?

Tenho para mim que o respeito dos militantes e dirigentes partidários pelos seus órgãos e instituições e, em especial, a forma séria, isenta e justa como a jurisdição actue, ganhando credibilidade e reputação, é factor de prestígio e de crédito dos respectivos partidos.

No último Congresso do PSD, a eleição do Conselho de Jurisdição Nacional foi muito notada e comentada. A curiosidade esteve na eleição para seu Presidente de Paulo Colaço, um militante que, segundo a crónica que correu, se candidatou uma vez, num Congresso, à frente de uma lista para a Jurisdição e nunca mais deixou de o fazer. Tantas vezes concorreu e tão genuínos se mostraram os seus propósitos que ganhou a simpatia dos militantes e acabaria eleito.

Importa ter presente o que a lei dos partidos políticos exige da jurisdição, um dos três órgãos nacionais legalmente obrigatórios: "Os membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade." Ora, surgindo como uma carta fora do baralho da composição dos órgãos de direcção política e, portanto, mais solto para a independência e a imparcialidade, a escolha desta jurisdição do PSD deixou um rasto de curiosidade. Como seria? Como fariam se postos à prova?

A sorte destinou-lhes um caso particularmente difícil e melindroso: uma queixa contra o Presidente do partido por desrespeito de uma deliberação do Congresso sobre a votação da eutanásia. Não sou do PSD e não conheço suficientemente bem as movimentações da sua militância. Nada tenho contra Rui Rio, nem contra o PSD. Diria até que antes pelo contrário.

Mas creio que a Jurisdição, no fundamental, decidiu bem e agiu melhor. Foi suficientemente verdadeira e séria para não fazer de conta e não fingir não ver o que toda a gente viu e sabe. Mas revelou suficiente sageza para não cavalgar uma falta objectivamente grave, mostrar respeito pelo líder do partido e ser séria na apreciação dos factos, mas moderada na sanção: líder sem sanção, líder parlamentar advertido.

Penso que o Presidente do PSD andou mal, assim os deputados que não respeitaram a votação do Congresso sobre eutanásia: não só na votação da lei, mas também na questão do referendo. Das duas, uma: o Congresso ou é o órgão máximo, ou não é. Se não é, deixem de o reunir. Se é, as suas deliberações são para acatar. É um dever político, é um dever jurídico. Não há volta a dar. A Jurisdição, sob pena de se atolar no charco de descrédito, que é costume, não tinha como ignorar. Fê-lo com grande equilíbrio e, pelos ecos públicos, imagino que resistindo a pressões brutais. Com isso, conseguiu um saldo final de exigência, de independência e de inteligência. O que tudo concorre para outra "ência": um crédito evidente de decência. Ainda pode haver esperança para as jurisdições partidárias.

Ainda é cedo talvez para saber como o caso vai acabar. Mas, pela qualidade da democracia, que é uma causa que me tem ocupado, seria bom que o PSD capitalizasse a seu favor este desempenho da jurisdição, em lugar de desmantelar o que é objectivamente bom e voltar ao pântano habitual. Quanto há luzes que brilham, é bom deixá-las brilhar. E seguir por aí.

Advogado e ex-líder do CDS.

Escreve de acordo com a antiga ortografia

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