A desigualdade fiscal

Onde devemos pagar impostos? Esta é uma questão à qual muitos de nós não damos grande importância, porque nos parece óbvia. Se temos uma empresa em Portugal, é aqui que pagamos os nossos impostos. Se trabalhamos por conta de outrem em França, será com certeza lá.

Mas a verdade é que as grandes multinacionais passam muito tempo a pensar em como responder a esta pergunta, de forma a pagarem menos impostos. Pela sua natureza, estas empresas têm atividade em vários países, o que lhes permite planear a sua situação fiscal para maximizar o que não pagam. Estima-se que empresas como Apple, Facebook e Google consigam poupar 417 mil milhões de euros por ano pela transferência de lucros de países como o Reino Unido, a França e a Alemanha, para países que cobram menos impostos, como a Irlanda, o Luxemburgo e Malta. Estas e outras habilidades custam à UE cerca de 50 mil milhões de euros por ano.

Esta situação é, também, aproveitada por alguns países que criam incentivos, como por exemplo taxas de IRC mais baixas, para que as empresas transfiram a sua sede fiscal para o seu território, criando pressão sobre os outros Estados membros para que estes façam o mesmo. É a chamada concorrência fiscal desleal.

A presidência portuguesa acaba de dar um passo importante no sentido de garantir que estas empresas pagam um valor justo em impostos em todos os países onde têm a sua atividade. No dia 1 de junho, chegou-se a um acordo sobre uma diretiva que estava bloqueada no Conselho há mais de cinco anos, a Public Country-by-Country Reporting Directive. Quando esta for aplicada, obrigará multinacionais com receitas superiores a €750 milhões a disponibilizar publicamente informações sobre a origem da sua faturação, onde registam os lucros e onde pagam os impostos.

Este é um importante contributo para a transparência, para o combate à imunidade disfarçada de legalidade e para a justiça fiscal. É uma grande vitória para todos nós, cidadãs e cidadãos europeus, iniciando-se assim um caminho para corrigir uma situação inaceitável, especialmente numa altura de crise em que muitos europeus passam por grandes dificuldades.

É certo que esta transparência não vai, por si só, resolver todo o problema. Mas estando na posse de mais dados, vamos ter mais informação para pressionar as empresas a pagar um valor justo em impostos nos países onde desenvolvem a sua atividade. Espero ainda que os custos reputacionais da evasão fiscal tenham um efeito dissuasor.

Afinal o que lhes estamos a pedir é o que fazemos todas e todos nós e qualquer pequena empresa: pagar os impostos no lugar onde recebemos o nosso rendimento. As regras têm de ser justas e iguais para todos, especialmente em matéria fiscal.

Eurodeputada

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