Violência e assédio laborais "podem constituir violação ou abuso dos direitos humanos"

Conferência Internacional do Trabalho adotou esta sexta-feira a primeira "Convenção e Recomendação" nesta matéria. Violência e o assédio passam a ser considerados "uma ameaça à igualdade de oportunidades".

É um marco importante: a Conferência Internacional do Trabalho adotou esta sexta-feira a primeira "Convenção e Recomendação sobre violência e assédio no mundo do trabalho", onde se reconhece que esta violência e assédio "podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos".

Segundo um comunicado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a violência e o assédio passam a ser considerados "uma ameaça à igualdade de oportunidades", o que "é inaceitável e incompatível com o trabalho decente".

Com 397 votos a favor, 12 contra e 44 abstenções, o texto agora adotado define "violência e assédio" como "comportamentos, práticas ou ameaças" que "visem, resultem ou provavelmente resultem em danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos". Logo, os Estados-membros têm o dever e a responsabilidade de promover um "ambiente geral de tolerância zero".

"O próximo passo é colocar esta proteção em prática, para criarmos um ambiente de trabalho melhor, mais seguro e decente para mulheres e homens"

Para o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, citado no referido comunicado, "os novos padrões reconhecem o direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio". "O próximo passo é colocar esta proteção em prática, para criarmos um ambiente de trabalho melhor, mais seguro e decente para mulheres e homens. Tenho a certeza que, dada a cooperação e a solidariedade que temos tido nesta questão, e a exigência pública para uma ação, teremos rápidas e generalizadas ratificações e ações para a implementar."

A OIT nota que esta nova norma internacional de trabalho visa proteger os trabalhadores e empregados, independentemente do tipo de contrato, e inclui pessoas em formação, estagiários, trabalhadores cujo emprego tenha sido extinto, voluntários, pessoas à procura de emprego e desempregados.

A convenção reconhece ainda que "os indivíduos que exercem a autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador" também podem estar sujeitos a situações de violência e assédio.

Basta apenas dois estados-membros ratificarem esta convenção para ela entrar em vigor 12 meses depois. Já a recomendação não é juridicamente vinculativa mas fornece orientações sobre como a Convenção pode vir a ser aplicada.

Os representantes portugueses votaram todos a favor do texto adotado esta sexta-feira.

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