Puigdemont tem que acatar 155.º se quer receber pensão

Ex-presidente da Generalitat tem direito a 112 mil euros anuais. Antigos 'consellers' que estão detidos acatam artigo nos recursos

Na qualidade de ex-presidente da Generalitat, Carles Puigdemont tem direito a receber uma pensão equivalente a 80% do salário que usufruiu - o que significa ganhar 112 mil euros por ano. Mas esse direito não é automático, devendo ser feito um requerimento que, por causa da aplicação do artigo 155.º da Constituição, terá que ser aprovado pelo ministro das Finanças espanhol, Cristobal Montoro. Caso peça para receber a pensão, Puigdemont estará implicitamente a reconhecer a aplicação do artigo - que resultou no seu afastamento - e que não é o "presidente legítimo" da Catalunha como tem vindo a dizer.

Montoro deu ordens no dia 16 de novembro para ser informado, no prazo de dez dias úteis, se Puigdemont pediu ou não para ter direito à pensão. Segundo a Lei do Estatuto dos ex-presidentes, estes "gozam, a partir da sua saída, do reconhecimento, atenção e apoio devidos, de acordo com as funções e responsabilidades exercidas". A pensão é incompatível com o desempenho de outro cargo público (o socialista José Montilla, por exemplo, não recebe por ser senador) ou com nomeações para conselhos de administração, não sendo vitalícia. É entregue por um período equivalente a metade do tempo que estiveram no cargo, sendo que no mínimo recebem-na durante uma Legislatura.

Puigdemont viajou para a Bélgica no após a declaração unilateral de independência e ativação do artigo 155.º por parte do governo espanhol, cuja primeira consequência foi a sua destituição e de todo o governo. O ex-presidente da Generalitat aguarda em Bruxelas uma decisão da justiça belga sobre a eventual extradição para Espanha, onde a justiça o acusa de rebelião, sedição e peculato na organização do referendo de 1 de outubro e consequente declaração de independência. Os ex-membros do governo catalão que foram ouvidos pela juíza Carmen Lamela, da Audiência Nacional, acusados dos mesmos crimes, estão detidos em Madrid.

Um processo que deverá passar ainda hoje para as mãos do juiz do Supremo Tribunal, Pablo Llanera, que também tem o processo contra seis membros da Mesa do Parlamento, incluindo a presidente Carme Forcadell, acusados dos mesmos crimes. As audiências ocorrem no Supremo porque os membros da Mesa mantêm a imunidade parlamentar, por fazerem parte da Comissão Permanente. Todos ficaram em liberdade após o pagamento de fiança (150 mil euros no caso de Forcadell). A procuradoria espanhola pronunciou-se ontem contra a possível fusão dos dois processos, mas a decisão caberá a Llanera.

Entretanto, os oito ex-membros do governo detidos - entre os quais o ex-vice-presidente Oriol Junqueras, cabeça de lista da Esquerda Republicana da Catalunha às autonómicas de 21 de dezembro - pediram recurso, esperando poder continuar o processo em liberdade e participar na campanha eleitoral. Estão por isso a admitir a sua demissão, possível após a aplicação do artigo 155.º da Constituição, atribuindo também um valor "estritamente político" à declaração unilateral de independência. Tal foi também a atitude de Forcadell e dos membros da Mesa quando foram presentes ao juiz do Supremo. Alegam ainda não existir perigo de fuga nem de continuarem a atividade criminosa, lembrando que o governo catalão nunca mais reuniu. E que não aceitaram declarar diante de Lamela, quando foram convocados, porque não lhes foi dado tempo para preparar a defesa. Forcadell e os membros da Mesa pediram o adiamento de uma semana e tiveram-no.

Face às críticas d e quem diz que os ex-consellers estão a recuar, o advogado de Junqueras, Andreu Van den Eynde, reagiu no Twitter: "Efetivamente aceitou a demissão, mas desde a discrepância política. Nada mais." Numa carta publicada no El Periódico, o líder da Esquerda Republicana da Catalunha defendeu "construir uma maioria mais ampla e transversal que una a sociedade catalã na sua diversidade".

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