Manifestação contra Isabel dos Santos na Sonangol vista como pressão sobre a Justiça

Setores da sociedade civil angolana querem manifestar-se contra a falta de decisão sobre a providência cautelar contra a nomeação de Isabel dos Santos para a administração da Sonangol

O responsável pela comunicação institucional do Governo angolano afirma que a manifestação contra a falta de decisão dos tribunais no processo contra a nomeação de Isabel dos Santos para a petrolífera estatal Sonangol é uma "pressão" sobre a Justiça.

Manuel Rabelais, diretor do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação e Marketing da Administração (GRECIMA), afirmou, numa declaração lida esta quarta-feira na sede daquele órgão a propósito da manifestação convocada por alguns setores da sociedade civil angolana para 26 de novembro, em Luanda, que se deveria "aguardar serenamente pelo pronunciamento do Tribunal Supremo" sobre este caso.

"Embora a manifestação seja um direito constitucionalmente consagrado, consideramos que este tipo de pressão sobre o sistema judicial pode condicionar a sua decisão", afirmou Manuel Rabelais.

Alguns setores da sociedade civil angolana pretendem realizar a 26 de novembro, em Luanda, uma manifestação contestando a falta de decisão - desde junho - sobre a providência cautelar contra a nomeação de Isabel dos Santos para a petrolífera, por alegada violação da Lei da Probidade Pública, por se tratar da filha do chefe do Estado e nomeada pelo próprio José Eduardo dos Santos.

O antigo primeiro-ministro angolano Marcolino Moco e o ativista Luaty Beirão são alguns dos organizadores desta manifestação, à qual a UNITA, o maior partido da oposição, está a ponderar juntar-se.

"A nossa Constituição consagra o princípio da igualdade entre todos. À luz deste princípio, as pessoas merecem um tratamento igual e não podem ser prejudicadas por critérios de natureza política, religiosa ou, como no caso presente, familiar", disse, por seu, turno Manuel Rabelais, sobre a nomeação de Isabel dos Santos.

"Ser filha do Presidente da República não pode ser um elemento negativamente discriminador", enfatizou, acrescentando que "defender o contrário" é "subverter o princípio da igualdade".

O diretor do GRECIMA recorda ser da "competência" do chefe de Estado a nomeação dos presidentes e respetivos administradores das empresas públicas" e sobre a violação da Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), alegada na providência cautelar, recorda que aquela legislação pretende "impedir que filhos de titulares de cargos públicos sejam favorecidas por causa da sua condição.

"Pensamos que não é o caso (...) Até muito pelo contrário, a aceitação do cargo obrigou a engenheira Isabel dos Santos a afastar-se da gestão das suas empresas, precisamente para evitar conflitos de interesse e para poder dedicar-se a tempo inteiro à gestão da Sonangol, colocando em primeiro lugar os interesses do país", afirmou Manuel Rabelais, antigo ministro da Comunicação Social.

Isabel dos Santos já disse estar disponível para prestar esclarecimentos na Justiça sobre a sua nomeação para presidente do conselho de administração da Sonangol, a propósito da providência cautelar que está a ser analisada no Tribunal Supremo, interposta em junho por um grupo de advogados, logo após a sua nomeação, pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos.

"Como cidadã angolana acredito na Justiça e acredito na existência da legalidade. E estou na disposição da Justiça e do meu país para responder a toda a qualquer convocação e prestar todo e qualquer esclarecimento", disse Isabel dos Santos, questionada pela Lusa, em Luanda, a 09 de novembro.

Criticou ainda o que classificou como "intrigas políticas" em "período pré-eleitoral" em Angola, tendo em conta as eleições gerais de 2017.

"Garanto que a minha determinação em conduzir com sucesso esta missão não está em nada diminuída e tenho confiança que levarei a Sonangol a bom porto", disse.

São 12 os advogados angolanos que assinam a petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de junho, colocando em causa a legalidade da decisão de nomeação da empresária pelo seu pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, e pedindo a suspensão da mesma, mas até agora sem decisão judicial.

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