Lei do aborto vai contra direitos humanos. Mas Supremo não pode fazer nada

Juízes concluíram que não têm poder para rever a legislação. Mas decisão aumenta pressão política para efetuar mudanças.

O Supremo Tribunal do Reino Unido acredita que a atual lei do aborto na Irlanda do Norte, que proíbe a interrupção da gravidez exceto quando a vida da mãe está em risco, é incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Contudo, os juízes disseram não ter poder para alterar a situação.

Os juízes rejeitaram a tentativa de revogar a legislação, apresentada pela Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, considerando não ter jurisdição para analisar o tema, visto não existir a queixa de uma potencial vítima. Seria preciso o processo ter sido apresentado por uma mulher que esteja grávida por causa de um crime sexual ou cujo feto apresenta anomalias graves.

Quatro dos sete juízes acreditam que a atual lei é incompatível com a convenção europeia nos casos de violação e incesto. Uma quinta juíza inclui ainda os casos de anomalia do feto.

Mas esta declaração de incompatibilidade, que normalmente obrigaria a rever a lei, não tem efeito jurídico, por o caso ter sido rejeitado.

Ainda assim, o pronunciamento dos juízes deverá aumentar a pressão política sobre o governo e os políticos na Irlanda do Norte para efetuarem alterações à lei.

A assembleia regional da Irlanda do Norte, que tem poder para legislar sobre o tema, votou contra a liberalização da lei em fevereiro de 2016. A Irlanda do Norte está sem governo e sem assembleia desde que o partido nacionalista Sinn Féin abandonou o executivo liderado pelos rivais do Partido Unionista Democrático (ultra-conservador). O poder cabe então ao governo de Londres.

A ministra britânica para a Irlanda do Norte, Karen Bradley, tem dito que gostaria que a lei fosse mudada, acrescentando contudo que essa é uma decisão dos habitantes do país. O governo minoritário de Theresa May, que governa com o apoio dos dez deputados do DUP, não quer pegar no dossier polémico para não irritar os aliados.

Referendo na República na Irlanda

No mês passado, num referendo histórico, a vizinha República da Irlanda aprovou revogar a lei do aborto, uma das mais restritivas da Europa. O país de maioria católica votou 66,4% para a liberalização da interrupção da gravidez.

A lei do aborto na Irlanda do Norte é uma das mais restritivas na Europa, autorizando apenas o aborto em caso de ameaça à vida da mãe - sob ameaça de serem condenados a prisão perpétua, ao abrigo de uma lei que remonta a 1861.

No resto do Reino Unido, a interrupção de gravidez é legal desde 1967. De facto, muitas mulheres da República da Irlanda (onde o aborto ainda é ilegal até o governo proceder à alteração da legislação tendo em conta o resultado do referendo) viajam para Inglaterra ou País de Gales para interromper a gravidez.

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Catarina Carvalho

Arnaldo, Rui e os tuítes

Arnaldo Matos descobriu o Twitter (ou Tuiter, como ele dizia), em 2017. Rui Rio, em 2018. A ambos o destino juntou nesta edição. Por causa da morte do primeiro, que o trouxe à nostálgica ordem do dia, e por o segundo se ter rendido à tecnologia da transmissão de ideias que são as redes sociais. A política não nasceu para as ideias simples com as redes sociais. Mas as redes sociais vieram dar uma ajuda na rapidez ao passar as mensagens. E a chegar a mais gente. E da forma desejada, sem a, por vezes incómoda, mediação jornalística. É isso mesmo que diz, e sem vergonha, note-se, uma fonte do PSD, no trabalho sobre a presença de Rui Rio no Twitter. "É uma via para dizer exatamente o que pensa e dar a opinião, sem descontextualizações." O jornalismo como descontextualização. Ou seja, os políticos que aderem às redes sociais fazem-no no mesmo pressuposto da propaganda. E têm bons exemplos a seguir, como Trump, mestre nos 280 carateres que o ajudaram a ganhar eleições. Foi o Twitter que trouxe Arnaldo Matos das trevas da extrema-esquerda para o meio mediático. Regressou como fenómeno, não apenas pelas polémicas intervenções no velho partido, o MRPP, onde promoveu rixas, expulsou camaradas por desvios de direita, mas, sobretudo, pela excelente adaptação à forma que a tecnologia do Twitter lhe proporcionava para passar a sua mensagem política dura, rápida, cruel e, sim, simplista. Para quem não quer perder muito tempo com explicações, o Twitter é ideal. Numa prosa publicada na página do partido, Luta Popular, Arnaldo Matos fazia o que sabia fazer, doutrina, sobre o assunto. Dizia que as suas publicações, batendo "todos os recordes em Portugal", se tornavam "tão virais" que já nem ele as controlava E sem nenhum recuo ou consideração sobre a origem "capitalista" desta transmissão informativa queixava-se de as mensagens não serem vistas pelos "camaradas do partido". Resumindo: "Os tuítes são pequenas peças de agitação e de propaganda políticas, que permitem aos militantes do PCTP/MRPP manter uma informação permanente sobre a vida política nacional e internacional." Dizia também que este método "fornece uma enorme quantidade de temas que armam a classe operária para a difusão de opiniões que caracterizam os seus pontos de vista de classe". Ninguém diria melhor do que um "educador" de classe, operária ou outra, e nem mesmo Jack Dorsey ou Noah Glass ou Biz Stone, ou Evan Williams, os fundadores da rede social, a saberiam defender de forma tão eficaz. E enganadora. A forma como Arnaldo Matos usava o Twitter era um pouco menos benévola do que podia parecer destas palavras. Zurziu palavras simples e fortes contra velhos ódios: contra o "putedo" da esquerda, o "monhé" António Costa, os sociais-fascistas do PCP e, até, justificando ataques terroristas como os do Bataclan em Paris. Mandava boutades que no ciberespaço se chamam posts. E, depois, os jornalistas faziam o resto, amplificando a mensagem nos órgãos de comunicação social tradicionais. Na reportagem explica-se que o objetivo dos tuítes de Rui Rio é, também, que os jornalistas "peguem" nas mensagens e as ampliem. Até porque ele tem apenas cerca de três mil seguidores - o que não é pouco, tendo em conta a fraca penetração da rede em Portugal. Rio muda quando está no Twitter. É mais contundente e certeiro. Arnaldo Matos era como sempre foi, cruel e populista. Ambos perceberam o funcionamento das redes sociais, que beneficiam os políticos, mas prejudicam a democracia. Porque incentivam ao "tribalismo", juntando quem pensa igual e silenciando quem acha diferentes. Que contribuem para a diluição das mediações que leva com ela o pensamento, a crítica, e traz consigo a ilusão da "democracia direta" que mais não é do que outra forma de totalitarismo. Estas últimas ideias são roubadas da apresentação de Pacheco Pereira na conferência sobre o perigo das fake news organizada nesta semana pela agência Lusa. Dizia ele que não devemos ter complacência com a ignorância - que é a base do espalhar de notícias falsas. Talvez os políticos devessem ser os primeiros a temê-la, à ignorância.