Lei do aborto vai contra direitos humanos. Mas Supremo não pode fazer nada

Juízes concluíram que não têm poder para rever a legislação. Mas decisão aumenta pressão política para efetuar mudanças.

O Supremo Tribunal do Reino Unido acredita que a atual lei do aborto na Irlanda do Norte, que proíbe a interrupção da gravidez exceto quando a vida da mãe está em risco, é incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Contudo, os juízes disseram não ter poder para alterar a situação.

Os juízes rejeitaram a tentativa de revogar a legislação, apresentada pela Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, considerando não ter jurisdição para analisar o tema, visto não existir a queixa de uma potencial vítima. Seria preciso o processo ter sido apresentado por uma mulher que esteja grávida por causa de um crime sexual ou cujo feto apresenta anomalias graves.

Quatro dos sete juízes acreditam que a atual lei é incompatível com a convenção europeia nos casos de violação e incesto. Uma quinta juíza inclui ainda os casos de anomalia do feto.

Mas esta declaração de incompatibilidade, que normalmente obrigaria a rever a lei, não tem efeito jurídico, por o caso ter sido rejeitado.

Ainda assim, o pronunciamento dos juízes deverá aumentar a pressão política sobre o governo e os políticos na Irlanda do Norte para efetuarem alterações à lei.

A assembleia regional da Irlanda do Norte, que tem poder para legislar sobre o tema, votou contra a liberalização da lei em fevereiro de 2016. A Irlanda do Norte está sem governo e sem assembleia desde que o partido nacionalista Sinn Féin abandonou o executivo liderado pelos rivais do Partido Unionista Democrático (ultra-conservador). O poder cabe então ao governo de Londres.

A ministra britânica para a Irlanda do Norte, Karen Bradley, tem dito que gostaria que a lei fosse mudada, acrescentando contudo que essa é uma decisão dos habitantes do país. O governo minoritário de Theresa May, que governa com o apoio dos dez deputados do DUP, não quer pegar no dossier polémico para não irritar os aliados.

Referendo na República na Irlanda

No mês passado, num referendo histórico, a vizinha República da Irlanda aprovou revogar a lei do aborto, uma das mais restritivas da Europa. O país de maioria católica votou 66,4% para a liberalização da interrupção da gravidez.

A lei do aborto na Irlanda do Norte é uma das mais restritivas na Europa, autorizando apenas o aborto em caso de ameaça à vida da mãe - sob ameaça de serem condenados a prisão perpétua, ao abrigo de uma lei que remonta a 1861.

No resto do Reino Unido, a interrupção de gravidez é legal desde 1967. De facto, muitas mulheres da República da Irlanda (onde o aborto ainda é ilegal até o governo proceder à alteração da legislação tendo em conta o resultado do referendo) viajam para Inglaterra ou País de Gales para interromper a gravidez.

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