Lei do aborto da Irlanda do Norte é "desumana"

A atual legislação proíbe o aborto quando a gravidez é fruto de uma violação ou de incesto e quando o feto apresente anomalias graves

A Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (NIHRC) denunciou hoje que a lei do aborto daquela região britânica viola os direitos humanos das mulheres grávidas e as submete a um tratamento "humilhante e desumano".

A advogada da NIHRC emitiu estas declarações hoje, no início de uma audiência realizada no Supremo Tribunal do Reino Unido, em Londres, que está a analisar o recurso apresentado pela comissão de uma decisão da Justiça norte-irlandesa.

Durante os próximos três dias, a máxima instância judicial britânica ouvirá os argumentos da NIHRC, que sustenta que a atual legislação proíbe às mulheres abortar na Irlanda do Norte quando o feto apresente anomalias graves ou quando a gravidez é fruto de uma violação ou de incesto, o que, segundo a comissão, representa uma situação de discriminação sexual.

As restrições que a lei norte-irlandesa impõe infringem, além disso, o direito à autonomia das mulheres grávidas de forma "injustificada", sublinhou a representante da comissão, Nathalie Lieven, perante os sete juízes que compõem o painel do Supremo Tribunal britânico.

Na Irlanda do Norte, o aborto é regido por duas leis -- de 1861 e 1945 -- que estabelecem que a interrupção da gravidez é um crime, exceto quando a vida da mãe corre perigo ou há risco de que a mulher sofra danos físicos ou mentais se continuar a gestação.

Além disso, os profissionais que praticarem um aborto ilegal podem ser punidos com prisão perpétua.

O resto do Reino Unido -- Inglaterra, País de Gales e Escócia -- rege-se pela lei do aborto de 1967, que o autoriza até às 24 semanas de gestação, um prazo que pode ser prolongado se existir risco para a mãe.

Em 2015, o Tribunal Superior de Belfast deu razão à NIHRC e considerou que a lei do aborto da região viola os princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O ministério público e o Ministério da Justiça norte-irlandeses recorreram dessa histórica decisão, e o Tribunal de Apelação da província ditou em junho deste ano que a revisão da lei do aborto é da competência do Governo autónomo, por se tratar de um assunto "complexo e moral" sobre o qual cabe ao poder legislativo, e não ao judicial, decidir.

O parlamento norte-irlandês chumbou, no ano passado, a legalização do aborto quando o feto apresente deficiências, com votos dos deputados dos partidos unionistas-protestantes e nacionalistas-católicos, o que dá uma ideia da complexidade da questão.

Acresce que o governo autónomo norte-irlandês se encontra suspenso desde janeiro deste ano, não tendo as principais formações sido até agora capazes de alcançar um acordo de governação.

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