Comissão Europeia inicia procedimento para sancionar Polónia

Comissão Europeia decidiu hoje lançar, de forma inédita, procedimento previsto nos tratados.

O vice-presidente da Comissão Europeia anunciou hoje que fará uma avaliação preliminar ao abrigo do procedimento, até agora inédito, do "princípio do Estado de Direito" sobre as recentes e polémicas alterações legais na Polónia.

Em conferência de imprensa depois de um debate de orientação no colégio de comissários europeus, em Bruxelas, Frans Timmermans afirmou ter enviado uma carta ao governo polaco para ser iniciado um "diálogo estruturado ao abrigo do procedimento do princípio de Estado de Direito" que, em última instância, poderá resultar em sanções.

Em causa estão alterações legislativas que possibilitam o controlo dos meios de comunicação públicos pelo governo polaco, e as regras para aumentar a dificuldade, segundo críticos, de tomadas de decisão pelos juízes do Tribunal Constitucional.

Timmermans explicou que irá decorrer uma "avaliação da situação" e que "depois de um diálogo produtivo", a Comissão Europeia decidirá sobre se avança "com recomendações ou encerra o procedimento".

O procedimento pode resultar em sanções por violação dos valores fundamentais da União Europeia (UE), pelo que Varsóvia corre o risco de perder os seus direitos de voto no Conselho Europeu, a organização que agrupa os líderes dos 28 Estados-membros.

O comissário europeu previu hoje que o assunto seja novamente tratado pelo executivo comunitário em meados de março.

Questionado sobre o estilo crispado das respostas que as autoridades polacas têm dado a Bruxelas, o comissário europeu respondeu que "apesar do tom das cartas (de resposta às perguntas da Comissão), é evidente que querem dialogar".

"As cartas explicaram o contexto político (das decisões)", indicou Timmermans para justificar o reenvio de perguntas a Varsóvia.

"Agora espero uma reposta e sublinho estar disponível para um diálogo direto. Eu acredito que este diálogo vai ter resultados", acrescentou o dirigente, sublinhando não se tratar de uma "questão política", mas de "responsabilidade da Comissão Europeia, à luz do tratado (europeu)" de fazer respeitar.

Acerca da nova lei do Tribunal Constitucional, adotada a 28 de dezembro, Bruxelas apontou o aumento da dificuldade em avaliar a constitucionalidade de novas leis, ao aumentar o número de juízes e a maioria necessária para aprovações.

Já sobre a lei dos meios de comunicação social, Bruxelas notou que ao "aparentemente alteradas as regras" de nomeação de responsáveis, estes ficam sob controlo do ministro das Finanças.

O procedimento do princípio de Estado de Direito, adotado em março de 2014, inclui em três passos, com início na avaliação da Comissão, que recolhe e examina informações e inicia um diálogo com o Estado-membro.

Caso o processo não fique resolvido, a Comissão faz uma recomendação para o país resolver os problemas identificados num determinado período de tempo e se continuar a haver falta de cumprimento, haverá um procedimento e eventuais sanções.

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