Bruxelas aciona procedimento contra a Polónia e Roménia entra na fila

Processo inédito avança contra Varsóvia, mas o presidente polaco promulga leis controversas que submetem poder judicial ao executivo. Comissão Europeia pode responder com retirada de fundos comunitários

Foram dois anos de conversações e mais de 25 cartas trocadas entre o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e as autoridades polacas. Em vão: em resposta à nova legislação da Polónia, que deixa de garantir a independência do poder judicial e a separação de poderes, a Comissão tomou a decisão inédita de acionar o artigo 7.º do Tratado de Lisboa. Em teoria, Varsóvia pode perder o direito de voto no Conselho Europeu, mas a Hungria já fez saber que vetaria essa possibilidade. A Roménia está a seguir os passos da Polónia e o presidente romeno avisou que as consequências poderão ser as mesmas.

"Quero ser muito claro: é com um peso no coração que decidimos instaurar o artigo 7.º, mas os factos não nos deixam outra escolha", declarou o comissário holandês com as pastas do Estado de Direito e da Carta dos Direitos Fundamentais. Explicou que a situação na Polónia piorou. As 13 novas leis "afetaram toda a estrutura do sistema judicial". Segundo a legislação aprovada na sexta-feira, quase 40% dos juízes do Supremo Tribunal serão forçados a reformar-se, exceto se o presidente da República assim o entender. Os restantes juízes também passam a reformar-se mais cedo, a não ser que o ministro da Justiça - que acumula as funções de procurador-geral - prolongue os mandatos. Também pode nomear e demitir os presidentes dos tribunais.

Perante o "risco claro de grave violação do Estado de direito", a Comissão Europeia recomenda as autoridades polacas a resolverem os problemas legislativos no prazo de três meses e a informar Bruxelas sobre as medidas tomadas.

Mas Varsóvia, para já, aparenta não ter grande interesse em mudar o rumo da deterioração democrática, sob o cunho do Partido Lei e Justiça (PiS), do conservador Jaroslaw Kaczynski. No mesmo dia em que Bruxelas oficializou o processo sem precedentes, o presidente Andrzej Duda anunciou a promulgação de duas leis sobre o Supremo Tribunal e o Conselho Superior de Magistratura, que foi apresentada pelo próprio presidente, após ter vetado uma versão inicial. "Foi reforçado o caráter democrático do sistema judicial", anunciou.

O novo primeiro-ministro Mateusz Morawiecki disse que as reformas eram "profundamente necessárias", embora tenha defendido um diálogo "franco e honesto" com a Comissão Europeia. O mesmo diz o número dois da Comissão, Timmermans: "A Comissão está pronta para prosseguir um diálogo construtivo com o governo polaco." Até porque, como diz uma fonte da UE ao Financial Times, afrontar os polacos pode não ser boa ideia: "Acionar o artigo 7.º trará o efeito pretendido? Quando se faz algo assim trará mais votos a Kaczynski. Mas não temos escolha."

O processo, além do mais, é longo e complexo, como é da natureza das instituições europeias. E a sanção de retirar o direito de voto à Polónia necessitaria do voto unânime, no que a Hungria, pelo menos, não colaborará. A arma que pode inverter a política polaca é a ameaça de o país ser prejudicado no próximo quadro orçamental. O comissário do Orçamento, Günther Oettinger, anteviu a criação de um sistema que não atribua fundos estruturais aos países que não sigam as recomendações das reformas estruturais da UE.

Legisladores da Lua

O presidente romeno Klaus Iohannis reagiu ontem à aprovação, por parte do Senado, da primeira de três leis que põe em xeque a independência do poder judicial no seu país, cujas propostas desencadearam protestos nas ruas. E que podem levar a Roménia a passar pelo mesmo mecanismo que a Polónia. "Só alguém vindo da Lua é que pode imaginar que não existirão consequências", disse aos jornalistas. "Vai haver consequências. A sua magnitude dependerá da forma final das leis", avisou. O presidente da Roménia tem a prerrogativa de vetar a legislação uma vez. A oposição pode pedir ao Tribunal Constitucional para se pronunciar sobre a legislação.

Criticadas pela União Europeia, Estados Unidos e pela magistratura romena, as três leis limitam em conjunto a independência dos magistrados e criam uma unidade especial para investigar crimes cometidos pela própria categoria profissional. Os legisladores aprovaram também a definição da atividade do procurador, da qual excluíram a palavra "independente".

Centenas de magistrados manifestaram-se em silêncio esta semana. Em unanimidade, procurador-geral, procurador anticorrupção e chefe da direção de combate ao crime organizado criticaram a jogada do governo de coligação de sociais-democratas e liberais chefiado por Mihai Tudose. E avisaram que, o código de processo penal for também alterado, como é intenção do governo, já não será apenas a corrupção a ficar impune, mas os criminosos em geral. Nos últimos 11 anos, 72 deputados foram levados a julgamento por corrupção.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Pedro Lains

"Gilets jaunes": se querem a globalização, alguma coisa tem de ser feita

Há muito que existe um problema no mundo ocidental que precisa de uma solução. A globalização e o desenvolvimento dos mercados internacionais trazem benefícios, mas esses benefícios tendem a ser distribuídos de forma desigual. Trata-se de um problema bem identificado, com soluções conhecidas, faltando apenas a vontade política para o enfrentar. Essa vontade está em franco desenvolvimento e esperemos que os recentes acontecimentos em França sejam mais uma contribuição importante.