Acordo sobre recolha de dados de passageiros exclui voos privados

Diretiva aprovada ontem em nome da luta contra o terrorismo visa apenas voos comerciais extra-União Europeia.

O Parlamento Europeu aprovou ontem a diretiva sobre o registo de dados de passageiros aéreos, os PNR, no âmbito da luta contra o terrorismo. Demorou cinco anos a ser negociada e continua a receber críticas. O facto de a partilha de informações não ser automática é apenas uma das falhas apontadas pela eurodeputada socialista Ana Gomes. Ainda assim, Nuno Melo, eleito do CDS-PP, considera que se trata de uma arma "muito importante" para combater o terrorismo.

Durante o debate parlamentar que precedeu em Estrasburgo a aprovação da diretiva, Nuno Melo lamentou que a diretiva viesse a ser "recusada por alguma esquerda com o pretexto de uma proteção de dados pessoais". O eurodeputado lembrou que "em muitos casos" as agências de viagens já dispõem desses dados e que estes "não são" direitos absolutos. "A segurança coletiva é um direito mais relevante", considerou o eleito do CDS-PP, salientando que "seria até bom que pensássemos o que diriam as vítimas [dos atentados terroristas] se pudessem argumentar no debate".

Em nome da luta contra o terrorismo, os dados pessoais dos passageiros de avião vão ser entregues a uma "unidade especializada". A diretiva estabelece 19 categorias para agrupamento de dados, fornecidos pelos passageiros, durante a reserva de bilhetes. Nome, morada, número de telefone, cartão de crédito, bagagem e itinerário da viagem são exemplos de informações recolhidas pelas companhias aéreas e que vão estar agrupadas nas Unidades de Informações de Passageiros em cada um dos 28 países da UE.

A negociação e a aprovação da diretiva sobre o registo de passageiros decorreram "em paralelo" com outra medida legislativa sobre a proteção de dados. "Sempre defendemos isso", disse Ana Gomes, já que "estava em causa o processamento e a utilização de dados do setor privado, mas também pela administração pública e pelas autoridades de aplicação da lei". Desta forma, estariam asseguradas "regras comuns e claras para todos os Estados membros" para a partilha de informações.

No entanto, referiu a socialista, "por imposição dos Estados, a troca de informação não se torna obrigatória nem automática, deixando à descrição de cada um definir o que considera relevante". Ana Gomes manifestou "reservas" em relação à eficácia da legislação ontem aprovada no combate ao terrorismo. Já Nuno Melo considera que as regras aprovadas serão eficazes até para detetar "terroristas nascidos cá [na Europa]", uma vez que "estes também viajam e têm de ser controlados". Por outro lado, Ana Gomes notou que "o Conselho [Europeu] é responsável por uma lacuna que vulnerabiliza o sistema", pois rejeitou "o controlo de voos civis privados", quando podem ser usados por "qualquer traficante de droga ou de armas".

Foram cinco anos de negociações e impasses que terminam agora com a aprovação no Parlamento Europeu, com 461 votos a favor, 179 contra e 9 abstenções. Após luz verde do Conselho Europeu, os 28 têm dois anos para transpor a diretiva. Segundo Ana Gomes, os dados PNR só poderão ser processados para efeitos de "prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave".

Bruxelas

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