Revogada providência cautelar de Sócrates contra Correio da Manhã

Tribunal da Relação de Lisboa considera que só o Tribunal de Instância Local poderá apreciar providência cautelar do ex-PM. Até lá, Correio da Manhã pode voltar a escrever sobre Sócrates

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) revogou a providência cautelar que, desde 27 de Outubro último, impedia o jornal Correio da Manhã de publicar notícias sobre o ex-primeiro-ministro José Sócrates e a Operação Marquês, disse à agência Lusa fonte do TRL.

Segundo a mesma fonte, o tribunal, tendo em conta que o valor da ação era de 30.001 euros, declarou incompetente o Tribunal de Instância Central (Cível) que, em outubro, deu provimento à providência cautelar apresentada por um dos mandatários de José Sócrates.

A decisão, que teve como relator o juiz desembargador Rui da Ponte, considera que o tribunal competente para apreciar a providência cautelar é o Tribunal de Instância Local (Cível), que julga todos os processos com valor até 50.000 euros.

Cabe agora ao Tribunal de Instância Local pronunciar-se sobre a providência cautelar e, até à decisão, o jornal Correio da Manhã pode voltar a escrever o envolvimento de Sócrates na Operação Marquês.

Em finais de outubro, o Tribunal de Instância Central deu provimento a uma providência cautelar apresentada pela defesa de José Sócrates para impedir a divulgação de notícias relacionadas com o processo "Operação Marquês" pelo grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã.

Na altura, foi decidido "proibir cada um dos requerentes [dois jornalistas do grupo Confina constituídos como assistentes no processo] de editarem, publicarem ou divulgarem, incluindo através de outros jornalistas do grupo Cofina, por qualquer modo, em suporte de papel, em suporte eletrónico ou sonoro, radiofónico, televisivo, por transcrição direta ou por qualquer outro modo indireto o teor de quaisquer elementos de prova constantes do inquérito", que decorre no Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DCIAP) e em que José Sócrates é arguido.

O grupo Cofina inclui, entre outros títulos, o Correio da Manhã (imprensa e televisão), a revista Sábado, o desportivo Record e o Jornal de Negócios.

O tribunal proibiu também a distribuição, venda ou cedência gratuita de edições impressas do jornal Correio da Manhã, ou de qualquer dos outros meios referidos, que "contenham quaisquer elementos de prova" do inquérito "Operação Marquês".

José Sócrates esteve preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora mais de nove meses, tendo esta medida de coação sido alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 4 de setembro passado. Desde outubro que está em liberdade, embora proibido de se ausentar de Portugal e de contactar com outros arguidos do processo.

Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.

Exclusivos

Premium

Maria Antónia de Almeida Santos

Uma opinião sustentável

De um ponto de vista global e a nível histórico, poucos conceitos têm sido tão úteis e operativos como o do desenvolvimento sustentável. Trouxe-nos a noção do sistémico, no sentido em que cimentou a ideia de que as ações, individuais ou em grupo, têm reflexo no conjunto de todos. Semeou também a consciência do "sustentável" como algo capaz de suprir as necessidades do presente sem comprometer o futuro do planeta. Na sequência, surgiu também o pressuposto de que a diversidade cultural é tão importante como a biodiversidade e, hoje, a pobreza no mundo, a inclusão, a demografia e a migração entram na ordem do dia da discussão mundial.