Tribunal Administrativo condena Governo moçambicano a divulgar informação sobre programa agrário

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo condenou o Ministério da Agricultura moçambicano a fornecer toda a informação de interesse público sobre o ProSAVANA, um projeto de desenvolvimento agrário entre os governos moçambicano, brasileiro e japonês, foi hoje anunciado.

Um excerto do acórdão do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, divulgado hoje por iniciativa da Ordem dos Advogados de Moçambique, refere que a condenação foi decidida por unanimidade pelo coletivo de juízes daquela instância judicial.

Aquele órgão insta o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar "a disponibilizar ao público, em geral, a informação de interesse público relativa à organização, funcionamento e decisões passíveis de interferir na esfera dos direitos e liberdades dos cidadãos, particularmente os relativos à terra, segurança alimentar e nutricional das comunidades abrangidas pelo ProSAVANA".

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo dá dez dias ao Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar de Moçambique para acatar a decisão.

A condenação foi desencadeada por uma ação interposta pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) em 2017 devido à falta de informação sobre o funcionamento e decisões com impacto sobre os direitos e liberdades das comunidades abrangidas pelo ProSAVANA.

Em concreto, a OAM considera que o Governo moçambicano não tem partilhado com a sociedade civil informações sobre como é que serão geridos os 14,5 milhões de hectares das comunidades destinados ao ProSAVANA e se estão assegurados os direitos das comunidades sobre a terra.

O ProSAVANA ainda está na fase de estudos e experiência resulta de uma parceria entre os governos de Moçambique, Brasil e Japão para o desenvolvimento de agricultura comercial em distritos do centro e norte de Moçambique.

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