Município de Anadia recusa transferência de competências

A Câmara Municipal de Anadia (Aveiro) não vai aceitar a transferência de competências do Estado para as autarquias proposta pelo Governo, invocando dúvidas sobre "as implicações financeiras, humanas e organizacionais" da medida, foi hoje anunciado.

O executivo municipal presidido pela independente Teresa Cardoso rejeitou por maioria, com a abstenção dos vereadores do PSD, a transferência de competências para 2019.

"Depois de uma análise ponderada dos diplomas setoriais, subsistem as dúvidas suscitadas relativamente às competências a transferir, uma vez que os mesmos refletem ainda uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais", argumenta Teresa Cardoso.

Em causa estão diplomas referentes a Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, Justiça, Exploração de jogos de fortuna ou azar, Vias de Comunicação, Estacionamento Público, apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros, Habitação e Gestão do Património Imobiliário Público.

A autarca argumenta que "não estão reunidas as condições para que, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, o município de Anadia assuma, no ano de 2019, as novas competências".

Na mesma reunião, o executivo de Anadia aprovou ainda, com a abstenção dos vereadores do PSD, um parecer favorável à decisão do Conselho Intermunicipal da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro relativamente a transferência de competências, tomada no dia 04 de janeiro.

A CIRA, comunidade que Anadia integra, assumiu a transferência das competências no domínio do Turismo e dos Fundos Comunitários e Captação de Investimento, mas recusou competências nas áreas da justiça e bombeiros.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho de 2018, no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

Os 23 diplomas setoriais previstos na lei-quadro da descentralização têm vindo a ser aprovados em Conselho de Ministros, produzindo efeitos no Orçamento do Estado para 2019.

Diversos autarcas e responsáveis por comunidades e intermunicipais têm alertado que a transferência de competências para autarquias locais e para entidades intermunicipais deve ser acompanhada por um envelope financeiro que permita fazer face ao aumento das despesas.

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