Responsável do "Lojas com História" diz que lei deve fixar limites às rendas de espaços históricos

A responsável do "Lojas com História", da Câmara de Lisboa, defende que a lei do arrendamento deveria fixar limites para estes estabelecimentos comerciais, argumentando que o regime de proteção deu "uma ajuda", mas pode só ter adiado problemas.

"A lei 42 é uma ajuda, mas é uma lei que vem proteger estas lojas por mais cinco ou por mais 10 anos. Ao fim de cinco ou 10, ninguém sabe o que vai acontecer. Foi muito bom já ter havido esta lei, mas se pensarmos a médio prazo não sabemos o que vai acontecer", disse à Lusa Sofia Pereira.

Segundo o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico, aprovado em 2017, os contratos não podem ser submetidos ao novo regime de arrendamento urbano (NRAU) pelo prazo de cinco anos e, nos que tenham transitado para o NRAU, os senhorios não podem opor-se à renovação de novo contrato por dez anos.

Este regime foi uma das medidas tomadas para proteger as lojas históricas, a que se juntaram decisões do Orçamento do Estado para 2018, como a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e as despesas de conservação e manutenção serem consideradas a 110% no apuramento do lucro tributável.

Aos municípios cabe a classificação das lojas, tal como a Câmara de Lisboa avançou em 2015, com o projeto "Lojas com História", que já reconheceu mais de 80 estabelecimentos e disponibiliza um fundo de 250 mil euros para obras e outros projetos de melhoria, que ainda só recebeu 10 candidaturas, estando duas em vias de aprovação.

A distinção de loja com história não é, contudo, sinónimo de salvação dos negócios, como acontece com a Casa Frazão, um estabelecimento de tecidos, fundado em 1993, na rua Augusta, e que encerrará no final de junho por vontade dos acionistas, de "comum acordo" com o senhorio.

"Acho que o principal, e que nós quando falamos com as pessoas diariamente sentimos, é que haja uma mudança de mentalidade, e que as pessoas percebam que, realmente, o que consideram um estorvo ou empecilho pode ser uma mais-valia. Havendo uma boa relação entre senhorio e empresário, podem transformar aquela loja numa grande mais-valia para o espaço", defendeu Sofia Pereira.

Na ausência dessa mudança de mentalidade, só a lei pode forçar uma regulação de mercado: "Com os conhecimentos que tenho, não estou a ver outra forma de conseguir travar estas situações não havendo um limite na lei do arrendamento".

Sofia Pereira não tem uma lista de lojas com história que tenham sido 'salvas' pela distinção, mas recorda um final feliz, logo no início do projeto, com a "intervenção direta da vereadora Graça Fonseca", que detinha o pelouro na altura: a barbearia Campos, no Chiado.

"Antes de ser distinguida já tinha sido salva pelo projeto", recordou.

Também o encerramento da tabacaria Martins, no Calhariz, foi evitado, acrescentou Sofia Pereira: "Essa sei, seguramente, que a Câmara salvou".

"Recebemos dezenas de e-mails com a frase 'salvem a Tabacaria Martins'. Apercebemo-nos da nessa altura da força que o projeto estava a tomar na opinião pública", lembrou.

A quantificação é difícil, refere a responsável, até pelo pudor dos lojistas em admitirem que estão numa "situação de risco ou fragilidade".

Para serem distinguidas, as lojas têm de cumprir "50% mais 1" dos 20 critérios definidos pelo projeto, que é coordenado pelo pelouro de Economia e Inovação, mas também tem a participação dos pelouros do Urbanismo e da Cultura.

As candidaturas são analisadas "por ordem de entrada", sublinha Sofia Pereira, que reconhece que o processo é longo, porque é minucioso e passa por muitas etapas.

"Após a candidatura, analisamos, se tiver o parecer favorável do grupo de trabalho, é levado a conselho consultivo externo ao programa. Após essa validação, por força da lei, há um período de audição às Juntas de Freguesia de 10 dias úteis. Após esse período têm de submeter a reunião de Câmara, a consulta pública por 20 dias, relatório de consulta pública e decisão final", explicou.

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