Queixa em tribunal suspende concessão de estacionamento em Santo Tirso

A empresa Parque VE decidiu impugnar judicialmente o concurso para a concessão do estacionamento pago em Santo Tirso por considerar "ilegal" um documento que a empresa vencedora apresentou no procedimento concursal, foi hoje anunciado.

O presidente da Parque VE, Domingos Ferreira Correia, cuja empresa "ficou em segundo lugar" no concurso promovido pela autarquia de Santo Tirso, distrito do Porto, para a concessão de estacionamento, confirmou à Lusa ter avançado com uma ação "para impugnar o concurso e posteriores procedimentos", no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, antes da assinatura do contrato com a Estacionamento à Superfície e Subterrâneo (ESSE).

Assim, o contrato assinado a 26 de setembro está suspenso à espera que o tribunal se pronuncie sobre a queixa apresentada pela Parque VE.

O autarca de Santo Tirso, Joaquim Couto, confirmou à Lusa que a concessão está suspensa, culpando o "governo anterior", que "acabou com Resolução Fundamentada que permitia, quando havia contenciosos, que em nome do bem maior os processos pudessem decorrer até decisão em tribunal, ficando as câmaras e o Estado responsáveis caso a decisão fosse contrária".

Acusando a anterior tutela de, ao alterar o Artigo 103 do Código da Contratação Pública, "entupir os procedimentos", Joaquim Couto explicou que desde então "os processos suspendem automaticamente por causa deste tipo de reclamações".

Ao procedimento concorreram a Parque VE, Emparque, Hidurbe Serviços, Datarede - Sistema de Dados e Comunicações, SabaPortugal S.A. - Parques de estacionamento, Estacionamento à Superfície e Subterrâneo (ESSE) e a Soltrafego-Soluções de Trânsito, Estacionamento Comunicações, acabando por ser a empresa de Braga - ESSE -, concorrente da queixosa, a escolhida.

Em declarações à Lusa, a advogada da Parque VE, Rita Silva, explicou que na base da queixa está um "documento, parcialmente escrito em língua inglesa", apresentado pela ESSE e que "viola o Programa de Procedimentos" do concurso.

"O documento em causa refere-se ao Plano de Monitorização e Fiscalização que estava parcialmente escrito em inglês e que integra o Programa de Procedimentos", acrescentou Rita Silva, divulgando ainda que a "câmara alega que esta documento não é essencial", assumindo assim um entendimento contrário ao da própria empresa que o apresentou.

A ESSE, ao "apresentá-lo, é porque o julga essencial", disse.

"Na análise do relatório preliminar do júri do concurso verificámos que a ESSE apresentara um documento redigido em língua inglesa", disse Rita Silva, adiantando que o Código dos Contratos Públicos "define que todos os documentos entregues com as propostas têm de estar escritos em português ou, se em língua estrangeira, acompanhados da tradução", pelo que o que foi apresentado "é ilegal", frisou.

Decorrente disto, houve o entendimento de que "deveria haver a exclusão da empresa ESSE por não respeitar o que está na lei nem o que constava do Programa de Procedimentos e no Caderno de Encargos".

Joaquim Couto argumenta que a empresa "não tem razão", considerando que "o documento não é essencial ao concurso".

"Um concurso público tem um conjunto de peças que são de caráter obrigatório e essas têm de ser em português. Ora, o documento que motivou a queixa é suplementar, não interfere com o concurso nem com a lei", disse o autarca de Santo Tirso.

Segundo o autarca, o "tribunal tem três meses para se pronunciar e se houver recurso serão mais três, e a correr bem estará desbloqueado no final do ano", tendo confirmado ainda a existência do "visto prévio do Tribunal de Contas".

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