Portal de Fornecedores com taxa obrigatória de acesso

O Governo criou uma nova taxa obrigatória de acesso ao Portal de Fornecedores do Estado, que foi anunciado no final de maio com o objetivo de facilitar a vida das empresas na contratação pública.

Um decreto-lei, publicado hoje em Diário da República, dá conta de que a "inscrição no portal e a manutenção do registo criminal implica o pagamento anual de uma taxa, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, relativa à disponibilização permanente da informação relacionada com o registo criminal dos fornecedores do Estado e dos respetivos titulares do órgão de administração, direção ou gerência, a qual constitui receita da Direção-Geral da Administração da Justiça".

Em 30 de maio, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Portal de Fornecedores do Estado, sendo objetivo de o Governo "melhorar a concorrência e a transparência na contratação pública" e facilitar a vida das empresas que vão a estes concursos.

No briefing do Conselho de Ministros no qual foi aprovado, na generalidade, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que este tem "vários objetivos, desde logo um reforço significativo na transparência na contratação pública porque passa a estar disponível um registo público, devidamente autorizado pelas entidades que lá se inscreverão, de fornecedores potenciais do Estado".

O governante esclareceu na altura, após pergunta dos jornalistas, que se manteriam os custos e as taxas administrativas "associadas aos atos que permitem que a empresa demonstre a regularidade da sua situação perante o Fisco ou perante a Segurança Social, ou mesmo no contexto das certidões de registo criminal".

"Também a periodicidade de demonstração de tais atos se mantém nos termos legais porque as certidões têm períodos de validade", acrescentou.

Este portal concretiza uma medida constante do SIMPLEX+ "com a finalidade de simplificar e agilizar, mediante o recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no CCP [Código dos Contratos Públicos], bem como da confirmação da situação tributária e contributiva dos fornecedores, para efeitos de pagamentos relacionados com contratos públicos".

Deste modo, "os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da regularidade da situação tributária e contributiva perante cada entidade adjudicante", acrescenta o diploma.

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) ficou com a competência de desenvolver e gerir o portal, no âmbito das suas atribuições.

Para aceder, do lado de quem adjudica será usado o sistema de autenticação do Portal BASE.

"Para os fornecedores do Estado [está em vigor], o sistema de autenticação da AT [Autoridade Tributária], do Cartão do Cidadão ou a chave móvel digital, ou outro utilizado pela plataforma de interoperabilidade da Administração Pública", segundo o decreto-lei.

Compete a cada fornecedor a inscrição no portal, informa ainda o diploma.

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