Parlamento aprova na generalidade cinco diplomas sobre procriação medicamente assistida

O parlamento aprovou hoje na generalidade cinco projetos de lei que visam garantir a confidencialidade dos dados das pessoas que fizeram dádivas sob o regime de anonimato para tratamentos de procriação medicamente assistida, antes do chumbo do Tribunal Constitucional.

Os projetos de lei do BE, PS, PSD, PCP e PAN vão ser agora debatidos na especialidade na Comissão de Saúde, para se chegar a um texto final comum sobre a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão de 24 de abril do Tribunal Constitucional e ultrapassar os obstáculos criados com esta decisão.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida (PMA) com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.

Um projeto de lei do Bloco que Esquerda que visa alterar o regime jurídico da gestação de substituição, permitindo que a gestante de substituição possa revogar o seu consentimento até ao registo do bebé, baixou à especialidade sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP que recomenda o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde foi chumbado.

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