Parlamento angolano vota hoje Lei sobre Repatriamento Coercivo de Capitais

A Assembleia Nacional angolana vota hoje a proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens, permitindo confiscar "bens incongruentes domiciliados no exterior do país".

A proposta, aprovada no parlamento, na generalidade, a 13 de novembro apenas com os votos do partido maioritário (Movimento Popular de Libertação de Angola - MPLA) e com a abstenção de toda a oposição, enquadra-se na Lei sobre o Repatriamento de Capitais, publicada em Diário da República a 26 de junho passado.

O documento, aprovado também em Conselho de Ministros a 26 de outubro último, entrará em vigor em janeiro de 2019.

A proposta de lei, que sobe hoje a votação final, envolve o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, entre eles financeiros, e tem por objetivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.

No caso dos "bens incongruentes" domiciliados no país, a proposta, segundo argumentou em outubro o ministro da Justiça e Direitos Humanos angolano, Francisco Queirós, prevê que possam ser confiscados a partir do momento em que a lei for aprovada na Assembleia Nacional, podendo os órgãos da justiça "perseguir os que detêm estes bens", em defesa dos interesses dos cidadãos.

A iniciativa surge enquadrada pela Lei de Repatriamento de capitais, cujo prazo termina em dezembro próximo, uma vez que o diploma "não cobre todas as incidências do processo".

"Daí a necessidade, do ponto de vista da investigação criminal, instrução preparatória e do julgamento dos casos, de tornar mais apta na sua aplicação", explicou então Francisco Queirós.

A nova lei define também o que considera "bens congruentes", adquiridos de forma legal, e "bens incongruentes", que resultam de enriquecimento ilícito. Em caso de condenação, os bens incongruentes reverterão a favor do Estado.

Já a Lei de Repatriamento de Capitais define que os cidadãos e empresas angolanas têm até 26 de dezembro (180 dias) para repatriar voluntariamente, sem perguntas ou investigações das autoridades, os recursos financeiros ilicitamente retirados de Angola, podendo até receber incentivos estatais.

De acordo com a lei, entre esses recursos, sem um teto mínimo, contam-se "depósitos bancários, à ordem, a prazo ou na forma de certificados de depósito ou de aforro, em contas domiciliadas em instituições financeiras bancárias no estrangeiro".

A lei é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais e às pessoas coletivas com sede ou domicílio em território angolano e que sejam titulares de recursos financeiros domiciliados no exterior do país.

"Visa o estabelecimento dos termos e das condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do país, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário", além do "regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior".

Contudo, não é aplicável às pessoas singulares residentes nacionais que à data anterior à entrada em vigor da lei "tenham sido condenadas judicialmente ou que estejam na condição de indiciadas em inquérito policial", ou que sejam réus em processo pela prática de crimes relacionados com os recursos ilicitamente detidos ou expatriados para o estrangeiro.

Nomeadamente, crimes relacionados com terrorismo, tráfico de pessoas e de órgãos, escravidão, tráfico de droga ou contrabando, entre outros.

Após o fim do prazo, o repatriamento passará a ser feito de forma "coerciva", como prevê a lei, "no caso, exclusivamente, dos recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas".

A Assembleia Nacional de Angola é composta por 220 deputados, sendo 150 do MPLA e 51 da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido da oposição angolana.

A Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), conta com 16 deputados, o Partido da Renovação Social (PRS), com dois, e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), apenas com um.

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