Ordem dos Solicitadores desconhece queixa da APDEL à Autoridade da Concorrência

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução desconhece "em absoluto" a queixa da Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilão (APDEL) na Autoridade da Concorrência contestando as normas que reservam à ordem "competências para desenvolver atividade económica".

Em comunicado hoje divulgado, a Ordem considera que está a ser feita "uma confusão entre conceitos", ou seja, entre a venda em leilão em eletrónico, prevista no artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC) e a venda em estabelecimento de leilão, prevista no artigo 834.º do CPC, a qual poderá continuar a ocorrer nas situações previstas no mesmo artigo.

"Ao contrário do que é afirmado pela associação, o leilão eletrónico não está em concorrência com a atividade das leiloeiras, assim como não está em concorrência com a atividade das imobiliárias ou outros encarregados de venda", refere a Ordem.

A APDEL apresentou uma queixa na Autoridade da Concorrência a contestar as normas que reservam à Ordem dos Solicitadores "competências para desenvolver atividade económica, nomeadamente através da venda de bens penhorados em processos executivos".

No entendimento da associação que representa as leiloeiras, as normas, que foram aprovadas em 2015, enfermam de "um problema de princípio".

"A OSAE é uma associação pública e, como tal, está impedida de desenvolver qualquer atividade económica, definida como qualquer atividade consistente na oferta de bens e serviços num determinado mercado", lê-se na queixa enviada à autoridade que regulamenta a concorrência e que a agência Lusa teve hoje acesso.

A Ordem salientou que o leilão eletrónico, previsto no artigo 837.º, surge num momento anterior às demais modalidades, ocorrendo também no âmbito das execuções fiscais, não sendo conhecida qualquer reação da associação contra o leilão eletrónico promovido pela Autoridade Tributária.

A plataforma de leilão eletrónico veio, em termos práticos, substituir a intervenção do juiz na venda em carta fechada, cabendo ao agente de execução assegurar todas as demais atividades processuais, asseverou.

A Ordem dos Solicitadores salientou que o sucesso que a venda em leilão eletrónico tem alcançado deve-se, em grande medida, ao esforço e empenho dos agentes de execução e, mais recentemente, dos administradores judiciais com a disponibilização do máximo de informação sobre os bens colocados em venda.

Prova desse sucesso são os números, ressalvou, sublinhando que em 2017 as vendas realizadas a partir da plataforma e-leilões atingiram um valor total próximo dos 500 milhões de euros.

"Falamos de uma plataforma que tem contribuído para a valorização dos bens em venda e para a manutenção e incremento dos níveis de transparência, publicidade e celeridade, representando um reforço na garantia da defesa dos direitos de exequentes e executados", vincou.

Os benefícios são evidentes, sendo que, para divulgação dos bens na plataforma os custos variam entre 2,5 e 40 euros, mais IVA, consoante o valor base do bem em causa, visando estes valores suportar os custos associados à gestão e manutenção da plataforma, explicou.

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