Município do Cadaval recusa competências nas áreas da saúde animal e cultura

A Assembleia Municipal do Cadaval (PSD), no distrito de Lisboa, decidiu hoje recusar as competências a transferir do Estado para a câmara nas áreas da saúde animal e da cultura.

A câmara propôs não aceitar as competências da cultura e da saúde animal e segurança alimentar, e as propostas foram aprovadas por unanimidade pela assembleia municipal.

Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados em 30 de janeiro.

À exceção da educação e saúde, as câmaras municipais dispõem de um prazo de 60 dias, que termina em 01 de abril, para comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais se recusam aceitar competências para este ano.

O prazo para aceitar as competências nas áreas da educação e saúde termina em 30 de abril, setores sobre os quais a Assembleia Municipal do Cadaval ainda não se pronunciou.

Em janeiro, a Assembleia Municipal do Cadaval rejeitou as competências nos domínios do estacionamento e aceitou as competências nas áreas da gestão do património imobiliário público sem utilização, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, apoio aos bombeiros voluntários, justiça, vias de comunicação e jogos de fortuna e azar.

O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, encontrando-se publicados em Diário da República 15 decretos.