Ministério da Saúde opôs-se à providência cautelar da ANCC contra o Estado português

O Ministério da Saúde anunciou hoje que deduziu oposição à providência cautelar interposta pela Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) contra o Estado português.

A ANCC reclama o pagamento de um valor superior a um milhão de euros tendo por base a não emissão de uma portaria de atualização de preços no âmbito dos cuidados continuados.

"O Ministério da Saúde deduziu a oposição à providência cautelar interposta pela ANCC, aguardando agora que o processo siga os seus trâmites", refere o gabinete de Marta Temido, em comunicado.

No início deste ano, e com efeitos a 1 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 10/2019, que atualizou em 2,2% os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) face ao ano anterior (2017).

Também a Portaria nº 17/2019, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, procedeu a nova atualização dos preços, refletindo a aplicação da variação média do índice de preço no consumidor em cada um dos últimos quatro anos, ou seja, entre 2016 e 2019, repondo-se assim a normalidade no que se refere à atualização.

Segundo a tutela, as informações que têm sido noticiadas (dívida de seis milhões de euros) referem-se, portanto, "a uma dívida que o Ministério da Saúde não reconhece e que seria, alegadamente, devida à totalidade dos agentes do setor (apenas a ANCC interpôs providência cautelar)".

"À data não existem dívidas das Administrações Regionais de Saúde a entidades da RNCCI em resultado do esforço do Ministério da Saúde em contribuir para a sustentabilidade das entidades que operam e são parceiras nesta área", indica.

A ANCC anunciou a 27 de dezembro uma providência cautelar contra o Estado português, acusando os ministérios da Saúde e da Segurança Social de não cumprirem com os acordos de cooperação, colocando o setor em risco.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) explicou que a opção pelo recurso à justiça teve a ver com o facto de a associação, criado no ano passado para representar o setor, sentir "um total abandono e desprezo" por parte do Governo.

Em causa, de acordo com José Bourdain, está o facto de não de a associação conseguir ser recebida ou ouvida pelos Ministérios da Saúde ou da Segurança Social, bem como pelo primeiro-ministro -- aos quais enviaram três cartas a cada a pedir reunião -- além do não cumprimento dos acordos de cooperação assinados em 2017 e 2018.

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